A Comissão de Avaliação de Segurança – constituída no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço em Portugal – realizou uma avaliação de segurança nos termos legais e publicou a Deliberação n.º 1/2023[1], de 23 de Maio de 2023, «relativa a utilização de equipamentos em redes públicas de comunicações eletrónicas da 5.ª Geração de telecomunicações (5G) em Portugal».
O ponto 5 da referida deliberação estabelece sete critérios objetivos para excluir empresas das redes públicas nacionais da 5.ª Geração de telecomunicações. Estes critérios não são de aplicação cumulativa, basta que esteja preenchido um ou mais para que a exclusão se verifique. Assim, essa exclusão pode, por exemplo, ocorrer, nos termos da alínea b), se a utilização de equipamentos e serviços provenham de fornecedor ou prestador que «Esteja domiciliado ou, de qualquer outra forma relevante, vinculado, a um país que não seja Estado-Membro da União Europeia (UE), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) ou da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)».
Portugal é membro fundador da OTAN (NATO na sigla inglesa), organização militar constituída em 1949.
Há muitos anos que os Estados Unidos da América (EUA) têm pressionado vários países para não utilizarem equipamentos 5G, por exemplo da empresa chinesa Huawei Technologies Co. Ltd, nas redes públicas de comunicações electrónicas.
Por exemplo, em 28 de Fevereiro de 2019, o presidente da Comissão Federal das Comunicações dos EUA e o embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal reuniram com o governo português e declaram publicamente que «a participação chinesa, designadamente da Huawei, ´constitui um risco´ que Portugal não deve correr, sob pena de criar desconforto no aliado do Atlântico Norte»[2].
O governo português tentou reagir contra esta pressão. O primeiro-ministro declarou no Parlamento, em 19 de Março de 2019, que «não há nenhuma razão para excluir a Huawei do mercado»[3].
Contudo, o embaixador americano em Portugal insistiu e declarou, numa entrevista publicada em 8 de Maio 2019, que se Portugal optasse por equipamentos Huawei para a rede 5G a relação entre os dois países mudaria: «Portugal é o nosso segundo mais antigo aliado e não tem havido brechas entre nós. (…) parte disso traduz-se na partilha de informação que só podemos ter com um aliado, especialmente com aliados da NATO, a um nível que não existe com muitos países em todo o mundo. Se isso não for seguro, se os meios para a entrega [dessa informação sensível] não forem seguros, a relação tem de mudar. Temos de pensar numa nova maneira para comunicar esse tipo de informação»[4].
Em 5 de Dezembro de 2019, o secretário de Estado norte-americano advertiu, numa reunião com o ministro dos Negócios Estrangeiros português, contra a atribuição das redes 5G de telecomunicações à Huawei[5].
Em 25 de Setembro de 2020, o embaixador americano em Portugal voltou a insistir e declarou que Portugal «´tem de escolher agora´ entre o aliado ou o parceiro comercial, EUA ou China — no leilão para a tecnologia 5G, cujas regras estão a ser fechadas e que deve acontecer em outubro. Se a chinesa Huawei entrar na nova rede de telecomunicações, a relação com Portugal vai mudar»[6].
O critério previsto na alínea b) do ponto 5 da Deliberação n.º 1/2023, referido anteriormente, vai impedir que empresas que não sejam europeias, dos EUA ou da OCDE participem das redes públicas nacionais 5G de telecomunicações portuguesas, com base em razões de segurança que, num assunto de difícil avaliação, pode ser uma justificação política para restringir o comércio mundial de equipamentos.
A exclusão de equipamentos, produzidos por determinadas empresas, em redes públicas de comunicações eletrónicas 5G tem implicações económicas a vários níveis. Por exemplo, o Director Executivo da empresa sueca Ericsson, que produz equipamentos de comunicações eletrónicas 5G, criticou, em 18 de Novembro de 2020, a decisão do governo sueco de excluir, em Outubro de 2020, as empresas chinesas Huawei e ZTE das redes públicas nacionais 5G suecas. Considerou que a exclusão restringia a livre concorrência e o comércio e atrasaria o lançamento da nova tecnologia[7].
Esta decisão do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, com base no critério de «alto risco para a segurança das redes e serviços nacionais decorrentes da implementação e uso da tecnologia 5G», deve ser adequada e proporcional à prevenção dos riscos existentes.
Em termos de segurança, um investigador e professor de telecomunicações do IST, explicou que «não existem provas de que a China, em particular, a Huawei faz espionagem, nem há provas de que não faça, mas há uma grande relutância em empresas muito grandes em abandonar totalmente a hipótese Huawei». «Neste momento, não me parece justificável, do ponto de vista tecnológico ou técnico, que seja necessário não usar material Huawei pelo facto de haver esse perigo. Isto é uma decisão que caberá aos Governos tomar, é política». Para outro especialista, professor do IST e investigador do INESC e do INOV, «a questão dos perigos e dos ciberataques tem sido um pouco mal entendida». «Há, de facto, e isso é público e notório, uma guerra comercial entre os Estados Unidos e a China. E como em qualquer guerra, usam-se as armas que estão disponíveis e uma delas, neste momento, é a tecnologia das comunicações móveis, a quinta geração»[8].
A inspecção, da segurança, dos equipamentos de telecomunicações da empresa Huawei não é nova. Por exemplo, em 2012 (nesta altura usavam-se comunicações eletrónicas da 4.ª Geração – 4G), uma análise de segurança, efectuada pelo governo dos EUA, não encontrou provas de que a empresa de equipamentos de telecomunicações Huawei espiava para a China[9] e, em 20 de Fevereiro de 2019, na era da tecnologia 5G, o Director do Centro Nacional de Cibersegurança da Grã-Bretanha declarou, numa conferência sobre cibersegurança realizada em Bruxelas, que a Grã-Bretanha estava em condições de gerir os riscos de segurança decorrentes da utilização de equipamento de telecomunicações da Huawei e não encontrou quaisquer provas de actividades maliciosas por parte da empresa[10].
Ainda assim, será necessário ter em conta que as empresas de telecomunicações portuguesas – Nos, Vodafone e a dona da Meo – garantiram, em 6 de Março de 2020, que não teriam tecnologia da Huawei «no núcleo das redes de quinta geração em Portugal»[11]. Para além do núcleo ou rede principal, a rede de comunicações é constituída por várias componentes e outros equipamentos, mas a referida Deliberação acaba por excluir todos os equipamentos da empresa Huawei das redes públicas portuguesas de comunicações electrónicas 5G.
28 de Maio de 2023
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Notas
1 Deliberação n.º 1/2023: Critérios objetivos de avaliação dos riscos para a segurança das redes e serviços nacionais decorrentes do uso da tecnologia 5.ª Geração de telecomunicações em Portugal (5G) – cessação de utilização de equipamentos.
2 EUA não querem Huawei na rede 5G em Portugal, Jornal Público, 28 de Fevereiro de 2019.
3 «Não há nenhuma razão para excluir a Huawei», Diário de Notícias, 19 Março 2019.
4 EUA endurece posição: relação com a Huawei afetará partilha de informação secreta com Portugal, Observador, 08 mai. 2019.
5 Pompeo adverte contra Huawei, mas Santos Silva assegura “interesses da segurança nacional”, RTP, 5 Dezembro 2019 e Pompeo adverte contra Huawei, Portugal assegura atenção à segurança nacional, Expresso, 05.12.2019.
6 EUA pressionam Governo: “Portugal tem de escolher agora entre os aliados e os chineses”, Expresso, 25 SETEMBRO 2020; EUA pressionam Portugal por causa da China. MNE diz que quem toma as decisões é Portugal, Lusa e ECO, 26 Setembro 2020.
7 Ericsson chief hits out at Swedish 5G ban on Huawei, Financial Times, 17/11/2020.
8 NOS, Altice e Vodafone não usam Huawei na rede “core” 5G, apesar de Governo não banir operadora chinesa, Renascença, 30 jul, 2020.
9 A US government security review has found no evidence telecoms equipment firm Huawei Technology spies for China, BBC, 18 October 2012.
10 Britain managing Huawei risks, has no evidence of spying: official, Reuters, FEBRUARY 20, 2019.
11 Huawei não vai integrar o núcleo da rede 5G em Portugal, Expresso, 06.03.2020.