Notariado privado
Em finais de Dezembro de 1990, foram publicados em Macau dois diplomas que introduziram a figura do notário privado: os Decretos-Leis n.ºs 80/90/M e 81/90/M, de 31 de Dezembro. Nos...
Jurisprudência
Liberdade de escolha da profissão
O Tribunal de Segunda Instância (TSI) no acórdão de 18 de Dezembro de 2025, proferido no Processo n.º 519/2025, deu provimento a um recurso interposto por um advogado estagiário de...
Acórdão do TSI – liberdade de escolha da profissão
O Tribunal de Segunda Instância (TSI), através do acórdão de 24 de Julho de 2025, Processo n.º 245/2025, deu provimento a um recurso interposto por um advogado estagiário (licenciado pela...
Acórdão do TSI sobre suspensão de eficácia
Acórdão do Tribunal de Segunda Instância: Processo n.º 20/2018, de 1 de Fevereiro de 2018 Sumário: «I - À luz do art. 36º, al. 10), da LBOJ, o TSI só...
Direito à identidade
Sentença do Tribunal Administrativo: Processo n.º 315/05/-ADM Acórdão do Tribunal de Segunda Instância: Processo n.º 199/2006