Funciona, desde Setembro, o Curso de Aperfeiçoamento de Prática e Linguagem Jurídica organizado pela Faculdade de Direito de Macau em colaboração com o Centro de Formação Contínua e Programas Especiais da Universidade de Macau destinado a licenciados em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, em Direito e Curso de Introdução ao Direito de Macau, ou em Direito e aprovação em prova de conhecimentos de Direito de Macau por um júri constituído para o efeito.
O Curso é coordenado pelo Dr. Sam Chan Io, aluno do Curso de 1989 da Faculdade de Direito de Macau, docente de Direito Penal no Curso de Direito em chinês, que coordenou o extinto Gabinete para a Tradução Jurídica e a tradução, por exemplo, do Código Penal de Macau.
Com a duração de dois anos o curso tem dois períodos: o Período Inicial destinado à preparação em Linguagem Jurídica em Língua Chinesa e em Língua Portuguesa e ao estudo da Língua Portuguesa, centrando-se os estudos de Linguagem Jurídica no Direito Público e no Direito Privado e os estudos da Língua Portuguesa no reforço da compreensão e produção oral, escrita e textual e no aprofundamento de conhecimentos especializados na área do Direito. O Período Avançado destina-se ao aprofundamento dos estudos jurídicos orientado para a prática judiciária e forense e para a actividade nas demais profissões e funções jurídicas na Administração Pública e para o desenvolvimento dos conhecimentos de Língua Portuguesa e de Linguagem Jurídica em Língua Chinesa e em Língua Portuguesa e ainda ao aprofundamento de conhecimentos especializados na área do Direito.
Relativamente aos requisitos relacionados com o domínio das línguas chinesa e portuguesa é exigido o nível III para o Período Inicial e o nível V Para o Período Avançado.
As súmulas descritivas do programa do Curso são as seguintes:
1. Linguagem Jurídica em Direito Público
Linguagem jurídica, questões metodológicas e conceitos fundamentais de Direito Público.
Temas de Direito Público, designadamente Constitucional, Administrativo, Penal, Financeiro e Fiscal.
Legislação seleccionada, designadamente a Lei Básica, as Leis nacionais da R.P.C. aplicáveis a Macau, a Lei da Reunificação, as Leis Orgânicas, as Leis Eleitorais, o Código Penal e as Leis Penais avulsas e do Regime Financeiro e Fiscal.
Análise de decisões judiciais respeitantes a estas matérias.
2. Língua Portuguesa para fins específicos I
O objectivo desta disciplina é desenvolver nos alunos sobretudo a compreensão de textos jurídicos de diversos tipos e, através de uma análise pormenorizada dos mesmos textos, ir gradualmente reconhecendo modelos paradigmáticos. Uma adequada revisão e aprofundamento dos aspectos gramaticais.
Os textos a utilizar deverão ser seleccionados com o apoio de docentes de Direito e deverão apresentar um crescente grau de dificuldade. Pressupõe-se a coordenação entre esta disciplina e a de Linguagem Jurídica.
A verificação da compreensão será feita tanto oralmente como por escrito, de forma clara e sucinta.
3. Linguagem Jurídica em Direito Privado
Linguagem Jurídica, questões metodológicas e conceitos jurídicos fundamentais de Direito Privado.
Temas de Direito Privado, designadamente de Direito Civil, de Direito Comercial e de Direito do Trabalho.
Legislação seleccionada, designadamente o Código Civil, o Código Comercial, as Leis do Trabalho e a Legislação avulsa relevante.
Análise de decisões judiciais respeitantes a estas matérias.
4. Língua Portuguesa para fins específicos II
Nesta disciplina será privilegiada a produção, tanto de textos escritos como de discurso oral de feição jurídica, artigos e respostas publicadas, cartas, ofícios e requerimentos, entre outros.
Será orientada a produção de textos jurídicos de diferente cariz, desde a escritura de tipo notarial ao parecer, ao texto argumentativo, entre outros.
Deverão ser abordadas as regras elementares da Retórica e a sua aplicação prática. A elaboração e apresentação oral de pequenos discursos servirá também para corrigir a pronúncia e a prosódia.
Também aqui o docente deverá ter o apoio especializado de docentes de Direito.
5. Linguagem Jurídica Processual
Linguagem Jurídica, questões metodológicas e conceitos jurídicos fundamentais e temas de Direito Processual Civil, de Direito Processual Penal, de Direito Processual Administrativo e de Direito Processual Laboral.
Legislação seleccionada, nomeadamente o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Procedimento Administrativo e o Código de Processo Administrativo Contencioso e o Código de Processo de Trabalho e a Legislação avulsa relevante.
Análise de Decisões Judiciais respeitantes a estes matérias.
Estudo de processos a título de exemplo e respectivos formulários processuais e actos mais relevantes.
6. Técnicas de redacção e apresentação
Redacção escrita de carácter técnico-jurídico e questões típicas do discurso jurídico.
Técnicas de investigação e redacção de instrumentos jurídicos: procurações, contratos, notificações e peças processuais, petição inicial, contestação, despacho saneador e sentença.
7. Prática Judiciária e Forense
A administração da justiça. Generalidades. Os órgãos que exercem a função jurisdicional. Classificação dos Tribunais. A hierarquia judiciária. Princípios que regem a administração da justiça. Legislação seleccionada, designadamente, a Lei Básica da RAEM, a Lei de Bases de Organização Judiciária e o Código de Processo Civil.
O patrocínio judiciário na RAEM. Os profissionais do foro. O mandato judicial. Os órgãos e entidades com funções específicas nesta matéria.
Legislação seleccionada, designadamente, a Lei Básica da RAEM, a Lei de Bases da Organização judiciária, o Estatuto do Advogado e respectivos Código Deontológico e Código Disciplinar.
Prática Judiciária e Forense e problemas mais frequentes.
8. Prática Jurídica da Administração e Função Pública
Introdução à Organização Administrativa. Teoria Geral da Organização Administrativa. Modelos de Organização Administrativa. A Organização Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Introdução à Função Pública. Relação Jurídica de Emprego Público. Acesso à Função Pública. Tipologia dos Trabalhadores da Administração Pública. Regime Disciplinar da Função Pública.
Prática Jurídica da Administração e Função Pública, Legislação, Actos e Procedimentos mais relevantes.
9. Tradução e Bilinguismo Jurídico
Evolução histórica da existência de um sistema jurídico bilingue em Macau. Breve referência a outros sistemas jurídicos bilingues. Abordagem dos principais diplomas legais relativos ao bilinguismo jurídico.
Tradução jurídica em Macau – experiência e perspectivas.
De tradução a ensaio de co-redacção – possibilidades e experiência: análise crítica dos principais problemas : soluções.
Abordagem prática da tradução jurídica e produção bilingue.
10. Estudos Jurídicos e Legislativos
Técnicas de Investigação e redacção de textos jurídicos, informações e pareceres jurídicos.
Produção legislativa, legislação aplicável e formulários legislativos. Estudos legislativos. Aplicação da Lei.
Questões de metodologia e lógica jurídica. Problemas práticos.
11. Prática de Registos e Notariado
Administração Pública da RAEM e as funções registrais e notariais.
Legislação seleccionada, dos sectores registral e notarial. Leis orgânicas e Código de Registo Civil, Código de Registo Predial e Código de Registo Comercial, e Legislação avulsa.
O Direito do Registo Civil. Os princípios informadores.
O Direito do Registo Predial e afins. Os princípios informadores.
O Registo Comercial e o Registo de automóveis, navios e aeronaves.
O Direito Notarial. Os princípios informadores.
Prática de Registos e Notariado, actos e processos mais frequentes.
12. Novos temas de Direito
Temáticas Jurídicas em aberto, privilegiando temas não tratados e de especial relevância, como o regime jurídico do jogo e apostas, obras públicas, transportes e comunicações, comércio externo e acordos CEPA.
Direito de Internet, marítimo e do mar, aéreo e espacial. Direito do Ambiente e do Urbanismo.
Novos temas de Direito em especial, de acordo com as reformas legislativas e os desenvolvimentos na ordem jurídica interna, de Direito de Macau, e na ordem jurídica internacional, de Direito Internacional Público e Privado e de Direito Internacional Regional e ainda de Direito Comparado. Formação Jurídica e Formação Profissional.
22/09/2004