A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou a Resolução 74/209, adoptada em 19 de dezembro de 2019, designando, anualmente, o dia 29 de Setembro, como o Dia Internacional da Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentar.
O desperdício alimentar é uma preocupação internacional, reflectida na legislação de muitos países. A segurança alimentar é um factor importante para proteger o ambiente e promover o desenvolvimento económico e social sustentável. No Relatório do Índice de Desperdício Alimentar, publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente em Março de 2021, é referido, na pg. 20, o seguinte: «Uma vez que 17% dos alimentos disponíveis ao nível do retalho, dos serviços alimentares e dos consumidores acabam no lixo, os sistemas alimentares geram impactos desnecessários no clima, na natureza e na poluição. Uma estimativa de 8–10% das emissões globais de gases com efeito de estufa estão associadas a alimentos que não são consumidos (…)»
Num texto denominado «Desperdício alimentar», abordámos algumas opções legislativas nesta matéria.
Na República Popular da China entrou em vigor, dia 29 de Abril de 2021, a Lei sobre o Desperdício Alimentar.
Em Portugal está em vigor a Lei n.º 62/2021, de 19 de Agosto de 2021 (que estabelece o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar) e a nível da prevenção do desperdício alimentar o Anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos).
Em Macau, a questão que se irá colocar ao legislador, relativamente à elaboração de um diploma sobre o desperdício de alimentos, situar-se-á mais ao nível do consumo e da redistribuição de géneros alimentícios excedentes, que ainda estejam próprios para consumo, do que no plano da sua produção, armazenamento e transporte, uma vez que Macau tem uma dimensão reduzida e está «plantado» de cimento. O tempo em que havia algumas hortas já lá vai. Vamos ver o que se vai passar com o desenvolvimento de Hengqin, onde havia alguma produção de produtos alimentícios.
Texto relacionado
28 de Setembro de 2023