Eleição para a Assembleia Legislativa

Realizaram-se, em 15 de Setembro de 2013, eleições para a Assembleia Legislativa de Macau (AL). A AL é constituída por 14 deputados eleitos por sufrágio universal, 12 deputados por via indirecta, escolhidos por Associações, em listas únicas, representando cinco sectores profissionais, e sete deputados nomeados pelo Chefe do Executivo.

Na eleição dos 14 deputados por sufrágio universal, a Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, lista 13 liderada por Chan Meng Kam, foi a lista mais votada tendo elegido três deputados. Chan Meng Kam é empresário ligado aos casinos, presidente do grupo Golden Dragon, cujo casino está ligado à Sociedade de Jogos de Macau (SJM). É, também, membro do Conselho Executivo da RAEM, órgão destinado a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões, conforme estipula o artigo 56.º da Lei Básica de Macau e membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Fundou a Universidade da Cidade de Macau, antiga Universidade Aberta Internacional da Ásia, que recebeu subsídios significativos da Fundação Macau. As listas dos apoios financeiros da Fundação Macau são publicadas no Boletim Oficial de Macau.

Nas eleições para a AL em 2009, a lista que liderou obteve dois mandatos. Natural de Fujian, mudou-se para  Macau quando tinha 17 anos.

Durante a campanha eleitoral Chan Meng Kam reiterou uma proposta para a criação de uma sociedade gestora de fundos em que a população pudesse optar por investir no sector do jogo. É, como referimos, empresário ligado aos casinos, mas não é titular nem de uma das três concessões nem de uma das três subconcessões atribuídas pelo Governo a sociedades exploradoras de casinos.

Na anterior legislatura absteve-se na votação do projecto de lei denominado «Direito Fundamental de Associação Sindical», apresentado pelo deputado, eleito directamente, José Pereira Coutinho. O projecto de lei tinha como objectivo, por exemplo, permitir «aos trabalhadores pugnar por uma melhor defesa dos direitos laborais, serem devidamente representados, poder participar nos termos legalmente estabelecidos nas estruturas autónomas de concertação social tripartida, bem como exercer o direito de contratação colectiva celebrando convenções colectivas de trabalho». O referido projecto de lei viria a ser chumbado pela maioria dos deputados, tendo tido oito votos a favor.

Votou contra o projecto de lei denominado «Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação», apresentado na anterior legislatura pelo deputado, eleito directamente, José Pereira Coutinho, cujo objectivo era, por exemplo, limitar o aumento do valor das rendas destinadas à habitação ao valor da inflação. A especulação imobiliária em Macau é um problema muito comentado pela população. Como foi noticiado na altura, o projecto de lei teve a oposição das agências imobiliárias.

Chan Meng Kam é reconhecido pela forma como se empenha e resolve problemas do dia-a-dia dos cidadãos que o contactam.

A União de Macau-Guangdong, lista 8, foi a segunda lista mais votada, obteve 16.248 votos e dois deputados. O cabeça de lista Mak Soi Kun, empresário da construção civil, é membro da Associação Conterrâneos de Jiangmen, liderada por Sio Tak Hong, presidente da empresa «Capital Estate Limited» da área do imobiliário, presidente do conselho de administração do Hotel Fortuna e delegado à Conferência Consultiva do Povo Chinês. No período de campanha eleitoral, foi noticiado que a associação anunciou em quatro jornais chineses a entrega de dinheiro e bolos lunares a cerca de 14 mil membros com mais de 60 anos, no valor total de oito milhões de patacas. O candidato referiu que esta iniciativa acontece todos os anos.

Durante a campanha eleitoral propôs, por exemplo, que o Governo de Macau adquirisse terrenos em Zuhai, zona do Interior da China adjacente a Macau, para construir habitação pública para os residentes de Macau. Identificou como prioridades da população «a habitação, os cuidados médicos para idosos, o emprego para pessoas de meia-idade e a necessidade de apoiar os jovens a desenvolver os seus próprios negócios».

Não esteve presente na Assembleia Legislativa aquando da votação do projecto de lei denominado «Direito Fundamental de Associação Sindical», que referimos anteriormente.

Votou contra o projecto de lei denominado «Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação», que referimos anteriormente.

A União Promotora para o Progresso, n.º 14, lista «tradicional» ligada à União Geral da Associação dos Moradores de Macau, Kaifong, que normalmente apoia as iniciativas do Governo, foi a terceira lista mais votada e elegeu dois deputados. Nas eleições de 2009 tinha elegido um deputado, Ho Ion Sang, quadro de direcção da sucursal de Macau do Banco da China e vice-presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau. A lista teve o apoio da Associação Geral das Mulheres e da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos. Wong Kit Cheng, a número dois da lista, é enfermeira no hospital Kiang Wu e vice-presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM). A AGMM gere sete creches, uma escola e mais de uma dezena de centros de serviços de apoio a idosos, crianças, mulheres. Em 2015 a AGMM tenciona inaugurar uma escola, num terreno concedido pelo Governo da RAEM na Areia Preta. A presidente da AGMM. Ho Teng Iat, é empresária, vice-presidente da Associação Industrial de Macau, deputada nomeada pelo Chefe do Executivo à AL entre 1999 e 2005 e eleita por via indirecta entre 2005 e 2009, membro de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. É irmã de Ho Iat Seng, único representante de Macau no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, deputado à AL por via indirecta, vice-presidente da AL, membro do Conselho Executivo entre 2004 e 2009, vice-presidente da Associação Comercial de Macau e presidente da Associação Industrial de Macau.

Leong Heng Teng, dirigente dos Kai Fong, deputado eleito directamente desde 1992 até 2009, é membro e porta-voz do Conselho Executivo, órgão, como referimos anteriormente, destinado a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões. Foi nomeado pelo Governo vice-presidente do Conselho para as Indústrias Culturais de Macau.

Os Kaifong gerem vários centros de lazer para idosos, escolas, clínica de medicina chinesa, etc.

Os Kaifong recebem subsídios significativos de entidades como a Fundação Macau, Instituto de Acção Social, Serviços de Saúde e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para apoio às suas actividades.

Na anterior legislatura o deputado da União Promotora para o Progresso votou a favor do projecto de lei denominado «Direito Fundamental de Associação Sindical», que referimos anteriormente, e absteve-se na votação do projecto de lei denominado «Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação».

Surge depois a Nova Esperança, lista 9, liderada por José Maria Pereira Coutinho, presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública desde 1998, que elegeu dois deputados. Nas eleições para a Assembleia Legislativa de 2001 esteve a pouco mais de 400 votos de ser eleito. Foi eleito deputado, pela via directa, nas eleições para a AL em 2005 e 2009, com um significativo aumento do número de votos.

José Maria Pereira Coutinho, natural de Macau, o único cabeça de lista português, licenciou-se pela Faculdade de Direito de Macau.

Nos Censos de 2011, elaborados pela Direcção de Serviços de Estatística e Censos, os residentes de ascendência portuguesa representavam 0,6% da população de Macau. Os residentes nascidos em Portugal representavam 0,3% da população e a nacionalidade portuguesa representava 0,9% da população total.

Durante a campanha eleitoral propôs, por exemplo, que o Chefe do Executivo fosse eleito, em 2019, por sufrágio universal e que fosse estabelecido um calendário para que a maioria dos deputados da AL passem a ser eleitos pela população.

Como deputado na Assembleia Legislativa, deu o seu contributo para a preservação e aprofundamento da matriz liberal e humanista do sistema jurídico de Macau. A título de exemplo apresentou na anterior legislatura doze projectos de lei: «Direito Fundamental de Associação Sindical», foi a terceira vez que apresentou o projecto na AL, «Uniões civis entre pessoas do mesmo sexo», «Estatuto jurídico e protecção dos animais», «Medidas de protecção da imagem dos detidos», «Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e à criminalização da violência doméstica», «Norma interpretativa do Decreto-Lei n.º 33/81/M», relacionado com a protecção de Coloane, «Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de direitos humanos e convenções da OIT», «Acção de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas», «Regime da actualização das rendas de bens imóveis destinados a habitação», «Processo especial de tutela da personalidade do trabalhador», «Processo especial de tutela dos trabalhadores com base na igualdade e não discriminação em função do sexo e da orientação sexual» e «Regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos».

Os referidos projectos de lei foram rejeitados pela maioria dos deputados aquando da discussão na generalidade. Aquando da discussão na AL dos referidos projectos de lei alguns colegas de bancada consideraram que tinham sido apresentados perto do fim da sessão legislativa e que não havia tempo para os aprovar. O proponente recordou que a maioria dos projectos de lei não tinham muitas normas e havia tempo para os aprovar. Prometeu então que caso fosse eleito voltava a apresentar na AL os referidos projectos de lei.

A Nova União para Desenvolvimento de Macau, lista 1, liderada por Leong On Kei (Angela Leong) obteve um deputado. Angela Leong é empresária da área dos casinos, administradora delegada da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), e uma das esposas de Stanley Ho que criou a SJM da qual é presidente. A SJM é titular de uma das três concessões atribuídas pelo Governo a sociedades exploradoras de casinos e é proprietária de dezasseis casinos. Teve como número dois da lista Kent Wong Seng Hong, consultor da «Melco Crown Entertainment». Um dos filhos de Stanley Ho é presidente da «Melco Crown Entertainment», titular de uma subconcessão atribuída a sociedades exploradoras de casinos.

Durante a campanha eleitoral Angela Leong propôs, por exemplo, que o Governo construísse habitação pública em Zuhai, zona do Interior da China adjacente a Macau, para os trabalhadores dos casinos residirem.

Não esteve presente na Assembleia Legislativa, na anterior legislatura, aquando da votação dos projectos de lei denominados «Direito Fundamental de Associação Sindical» e «Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação», que referimos anteriormente.

Não esteve presente num debate, em chinês, na televisão e na rádio sobre as eleições legislativas, em que estiveram presentes quatro deputados pela via directa, tendo a lista sido representada pelo seu número quatro e cinco.

A União Para o Desenvolvimento, n.º 6, lista «tradicional», ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), obteve um deputado, e teve uma baixa significativa do número de votos relativamente às eleições de 2009. Em 2009 foi a lista mais votada com 21.098 votos, elegendo dois deputados, e em 2013 obteve 11.961 votos, tendo elegido um deputado.

A FAOM gere há muitos anos escolas, a «Escola Secundária Técnico-profissional da Associação Geral dos Operários de Macau», creches, a «Creche dos Operários» e pelo menos uma clínica, a «Clínica dos Operários». A FAOM recebe subsídios significativos de entidades como a Fundação Macau, Serviços de Saúde e Instituto de Acção Social para apoio às suas actividades.

A presidente da FAOM, Ho Sut Heng, é, desde 2009, membro do Conselho Executivo, órgão, como referimos anteriormente, destinado a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões. É deputada à Assembleia Popular Nacional.

Na anterior legislatura a deputada Kwan Tsui Hang votou a favor dos projectos de lei relativos ao «Direito Fundamental de Associação Sindical» e ao «Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação», que referimos anteriormente.

Note-se que, como referimos anteriormente, a União Promotora para o Progresso, lista n.º 14, apoiada pela União Geral da Associação dos Moradores de Macau, Kaifong, também «tradicional», elegeu dois deputados em 2013 quando em 2009 tinha elegido um. Pelo que o campo «tradicional» mantém na AL, em 2013, o mesmo número de deputados que em 2009: três. Consegue ainda colocar dois deputados na AL por via do sufrágio indirecto.

Seguem-se as duas listas da Associação Novo Macau Democrático (ANMD), listas 19 e 5, que defende, por exemplo, a eleição por sufrágio universal, quer para a AL quer para o Chefe do Executivo: a Associação de Próspero Macau Democrático que elegeu um deputado e a Associação de Novo Macau Democrático, que também elegeu um deputado. Nas eleições de 2009 as duas listas elegeram três deputados e em conjunto obtiveram o maior número de votos: 27.448. Em 2013 a ANMD concorreu às eleições com três listas, as duas referidas anteriormente e a Liberais da Nova Macau, lista 2. Obtiveram 23.039 votos.

Na anterior legislatura os três deputados da Associação de Próspero Macau Democrático e da Associação de Novo Macau Democrático votaram a favor dos projectos de lei denominados «Direito Fundamental de Associação Sindical» e «Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação», apresentados pelo colega de bancada, eleito directamente, José Pereira Coutinho. Relativamente ao projecto de lei denominado «Medidas de protecção da imagem dos detidos», que visava proibir que a polícia apresente, pubicamente, pessoas detidas encapuzadas, uma vez que ainda nem foram julgadas e acusadas pelos tribunais, dois deputados da ANMD abstiveram-se e um não esteve presente na votação. O referido projecto de lei apenas teve dois votos a favor.

Chan Wai Chi, um dos deputados da Associação de Próspero Macau Democrático que não foi reeleito para a AL, apresentou, tal como os colegas de bancada Pereira Coutinho, Au Kam San e Mak Soi Kun, o maior número interpelações escritas ao Governo na legislatura anterior. As interpelações escritas são uma forma de os deputados fiscalizarem a acção do Governo.

Por fim, entre as listas que elegeram deputados, surge a Aliança Pr’a Mudança. Elegeu Melinda Chan, esposa de um empresário ligado à hotelaria e casinos, que já tinha sido eleito deputado à AL, mas não é titular nem de uma das três concessões nem das três subconcessões atribuídas pelo Governo a sociedades exploradoras de casinos. Lidera a empresa Macau Legend Development relacionada com a SJM.

Na anterior legislatura a deputada Melinda Chan votou a lavor do projecto de lei denominado «Direito Fundamental de Associação Sindical» e não esteve presente na AL aquando da votação do projecto de lei denominado «Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação», que referimos anteriormente.

As eleições, por via directa, para a AL foram muito disputadas. Concorreram vinte listas para catorze lugares. Nestas eleições o número de deputados a eleger, por sufrágio universal, passou de doze para catorze lugares, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 12/2012, alteração à Lei n.º 3/2001, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Um aumento de dois deputados que também se verificou no número de lugares dos deputados escolhidos por via indirecta que passaram de dez para doze, nos termos do artigo 21.º da referida lei, mantendo-se inalterado o número de deputados nomeados pelo Chefe do Executivo: sete.

Após a divulgação dos resultados provisórios, a lista Nova União para Desenvolvimento de Macau, lista 1, liderada por Angela Leong, mostrou-se desagradada com o apuramento dos votos, nomeadamente com os votos que foram declarados nulos. A diferença de votos entre a sua lista e a lista Nova Esperança, lista 9, liderada por José Pereira Coutinho era pequena e caso fossem validados alguns dos votos declarados nulos podia eleger o segundo deputado.

Após a verificação, pela Assembleia de Apuramento Geral, dos votos declarados nulos, por exemplo pôr o carimbo, não se usa esferográfica para colocar a cruz no quadrado destinado a assinalar a vontade do eleitor, fora do referido quadrado, a lista Nova Esperança continuou a manter o segundo deputado.

Posteriormente, a Assembleia de Apuramento Geral efectuou a contraprova da contagem de votos válidos das três listas cuja diferença dos votos obtidos por um candidato a quem é atribuído mandato e por outro a quem não é atribuído mandato, seja igual ou inferior a 100: o terceiro candidato eleito pela Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, lista 13 liderada por Chan Meng Kam, o segundo candidato eleito pela lista Nova Esperança, lista 9, liderada por José Pereira Coutinho e o segundo candidato, que não foi eleito, da lista Nova União para Desenvolvimento de Macau, lista 1, liderada por Angela Leong. A referida recontagem foi concluída dia 20 de Setembro e mais uma vez não houve alteração nos resultados, pelo que a lista Nova Esperança elegeu o segundo candidato. Tanto quanto sabemos, os resultados terão sido contestados pela lista 1 que recorreu ao tribunal.

De facto, a lista 1 interpôs recurso para o TUI e, posteriormente, a lista 13 liderada por Chan Meng Kam e a Nova Esperança, lista 9, liderada por José Pereira Coutinho interpuseram também recurso para o TUI.

O TUI decidiu, dia 27 de Setembro de 2013, atribuir mais quatro votos à lista 1, liderada por Angela Leong, mais 11 votos à Nova Esperança e mais trinta e seis votos à lista 13. Desta forma, a Nova Esperança manteve o segundo deputado.

Resultados finais das eleições por sufrágio directo

* A Associação Novo Macau Democrático concorreu às eleições com três listas. O número total de votos obtido foi 23.039.

** Nas eleições de 2005 a lista denominava-se «Convergência para o Desenvolvimento de Macau» tendo sido eleito David Chow, empresário da área dos casinos, que nas eleições de 2009 foi substituído pela esposa.

*** Nas eleições de 2009 a lista denominava-se «Associação de Apoio à Comunidade e Proximidade do Povo».

Votantes inscritos

A naturalidade dos eleitores inscritos a 31 de Dezembro de 2012 é a seguinte: Macau: 102.362, R.P.China: 154.644, Hong Kong: 6.666, Outro: 13481. Note-se que para se ser candidato ou para votar nas eleições é necessário ter o Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM, o que implica viver em Macau pelo menos sete anos.

Houve cento e quarenta e sete candidatos a deputados à AL e oitenta eram naturais de Macau.

Como referimos anteriormente, nos Censos de 2011, elaborados pela Direcção de Serviços de Estatística e Censos, os residentes de ascendência portuguesa representavam 0,6% da população de Macau. Os residentes nascidos em Portugal representavam 0,3% da população e a nacionalidade portuguesa representava 0,9% da população total.

Relativamente às eleições para a AL entre 1976 e 2001 ver o artigo intitulado Breve apontamento sobre as eleições para a Assembleia Legislativa, publicado em 2001.

21/9/2013