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Eleito o primeiro Provedor de Justiça em Moçambique

A Assembleia da República moçambicana elegeu José Ibrahimo Abudo, juiz de carreira e ex-ministro da Justiça entre 1994 e 2004, como primeiro Provedor de Justiça do país. Na votação, que decorreu no dia 10/5/2012, reuniu 175 votos contra 16 do advogado Máximo Dias, candidato apresentado pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), um grupo parlamentar da oposição.

O Provedor de Justiça é um órgão previsto nos artigos 256.º e ss da Constituição moçambicana, aprovada em 2004.

É um órgão que tem como função a garantia dos direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública. É independente e imparcial no exercício das suas funções, devendo observância apenas à Constituição e às leis e aprecia os casos que lhe são submetidos, sem poder decisório, e produz recomendações aos órgãos competentes para reparar ou prevenir ilegalidades ou injustiças.

14/5/2012

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