Após 26 anos no exercício de funções docentes cessou funções, a seu pedido, na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o Professor Assistente Convidado, a tempo parcial, Nuno Fernando Correia Neves Pereira.
Foi aluno do primeiro Curso de Direito de Macau, iniciado no ano lectivo de 1988/1989, tendo-se licenciado no ano lectivo de 1992/1993, com média elevada.
Enquanto estudante, participou na formação da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Apresentou, dia 4 de Dezembro de 1989, numa Assembleia Geral, um anteprojecto de estatutos da Associação. Nas primeiras eleições para a Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Macau, realizadas no dia 14 de Dezembro de 1990, foi eleito vice-presidente da Direcção.
Em 1997 a convite do então Director da Faculdade de Direito, Professor Manuel Trigo e por indicação do Coordenador da Área Científica Jurídico-Criminal, Professor Dr. Jorge de Figueiredo Dias, substituiu a Professora Maria Leonor Assunção, assumindo a regência das disciplinas de Direito Penal (3.º Ano) e Direito e Processo Criminal (4.º Ano) do Curso de Licenciatura em Direito em Língua Portuguesa na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, tendo cessado as funções de docente a tempo parcial como Professor Assistente Convidado em 5 de Julho de 2023, em relação às aulas práticas de Direito Processual Penal (4.º Ano) no 2.º Semestre do Ano Lectivo de 2022/2023.
Nuno Pereira exerceu sempre as referidas funções docentes em regime de acumulação de funções, visto que todo o seu percurso profissional foi realizado na Administração Pública de Macau, tendo iniciado estas funções em 1984 na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e a partir de 1988 nos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), local onde ainda como aluno do Curso de Direito e depois de ter frequentado o Curso de Introdução às Técnicas Documentais organizado pelos SAFP em 1990 colaborou na base de dados da legislação de Macau LEGISMAC.
Como jurista iniciou funções em 1994 no Gabinete para a Tradução Jurídica (GTJ), tendo participado nos trabalhos de apoio jurídico à tradução dos «Grandes Códigos» e execeu em regime de substituição as funções de Supervisor Técnico no GTJ durante os períodos de 28/09/1998 a 09/10/1998 e de 11/05/1999 a 05/11/1999.
No ano de 2000 transita para o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) onde exerceu, em regime de substituição, as funções de Chefe do Departamento de Produção Jurídica no período de 06/11/2000 a 15/01/2006.
No âmbito da Administração Pública frequentou em 2001 o Programa de Gestão para Executivos organizado pelo Civil Service College of Singapore (CSCS) e em 2005 o Programa de Formação Essencial para Executivos organizado pelos SAFP. Na área da produção jurídica frequentou a 1.ª Edição do Curso de Produção Legislativa, organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) de 03/12/2002 a 06/04/2004 e em 2005 o Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa e Metodologia Jurídica, organizado pelo CFJJ com a colaboração da Universidade Católica Portuguesa (UCP), formação profissional que foi essencial para coordenar ou participar nos trabalhos preparatórios da elaboração da principal legislação de natureza criminal, nomeadamente, a seguinte:
– Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais) e Lei n.º 3/2006 (Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo);
– Lei n.º 3/2008 (Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho);
– Lei n.º 6/2008 (Combate ao crime de tráfico de pessoas);
– Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado);
– Lei n.º 11/2009 (Lei de combate à criminalidade informática);
– Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) que revogou a anteriormente chamada «Lei da Droga» (Decreto-Lei n.º 5/91/M: Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência);
– Lei n.º 2/2016 (Lei de prevenção e combate à violência doméstica); e
– Lei n.º 8/2017 (Alteração ao Código Penal), que procedeu à revisão dos crimes sexuais previstos no Código Penal.
Esta ligação entre a actividade de produção legislativa no âmbito da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e o ensino de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Macau sempre foi superiormente reconhecida como de interesse público e manifestada nas sucessivas autorizações para a acumulação de funções de jurista na Administração Pública e de docente na Universidade de Macau ao longo destes 26 anos.
Como cidadão participou, activamente, no debate jurídico, por exemplo através de uma opinião sobre o documento de consulta relativo ao Regime da idade de imputação da responsabilidade criminal, cuja proposta de lei apresentada e aprovada na generalidade na Assembleia Legislativa foi, posteriormente, retirada pelo Governo.
Tendo-se aposentado no dia 1 de Março de 2022 após 36 anos de serviço efectivo na Administração Pública de Macau na categoria de Técnico Superior Assessor Principal (3.º escalão) do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e cessado a sua prestação de serviço docente no dia 5 de Julho de 2023 depois de 26 anos como Professor Assistente Convidado a tempo parcial na Facudade de Direito da Universidade de Macau, referiu Nuno Pereira que encerrou dois importantes capítulos da sua vida profissional e que neste momento da sua vida terá mais tempo para realizar outros projectos e não apenas no Direito, mas também na Literatura e Pintura.
Cremos ser uma boa opção, porque apesar de gostar muito de desporto e ter sido praticante de várias modalidades, por exemplo, de futebol, será melhor, nesta altura da sua vida, dedicar-se a outras actividades, para as quais também tem talento.
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25 de Novembro de 2023