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Direito, Transição e Continuidade – Escritos Dispersos de Direito Público de Macau

O livro de autoria de Paulo Cardinal, denominado «Direito, Transição e Continuidade – Escritos Dispersos de Direito Público de Macau», editado pela Fundação Rui Cunha – CREDDM, vai ser apresentado dia 21 de Abril, pelas 18:30 horas, na Fundação Rui Cunha, pelo professor Bacelar Gouveia.

O livro inclui, entre outros, os seguintes textos:

– «O Procedimento Administrativo e a Codificação», publicado na edição impressa de «O Direito», de Novembro de 1990;

– «A Pessoa Colectiva de Direito Público – Delimitação conceptual», publicado na edição impressa de «O Direito», de Maio de 1991.

Como referimos num texto relativo ao lançamento do livro, em 23 de Abril de 2015, denominado «Estudos de Direitos Fundamentais», o autor publica regularmente textos jurídicos relacionados com o direito de Macau, o que é pouco frequente no panorama jurídico local.

20/4/2017

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