A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Centro Científico e Cultural de Macau e a Universidade de Macau vão realizar, dia 20 de Dezembro de 2023, um seminário sobre o trigésimo aniversário da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
A Lei Básica, adoptada em 31 de Março de 1993 pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China, criou, em 20 de Dezembro de 1999, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China com base no princípio «um país dois sistemas», estabelecido no artigo 31.º da Constituição da República Popular da China, de 1982. A Lei Básica substituiu o Estatuto Orgânico de Macau.
O seminário vai decorrer no Centro Científico e Cultural de Macau, situado na Rua da Junqueira, n.º 30, Lisboa.
A primeira sessão terá início às 9:30 horas.
Lai Kuan Ju, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «A educação sistemática em matéria de Constituição e Lei Básica em Macau nos últimos 10 anos».
Fernando Loureiro de Bastos, Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica, apresentará uma comunicação intitulada «Macau e o Direito do Mar».
Luís Weng Kuok Wong, Professor da Universidade de Ciência e Tecnologia, apresentará uma comunicação intitulada «Região Administrativa Semi-Especial: uma análise constitucional da Zona de Cooperação de Hengqin».
Vitalino Canas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Vice-Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica, apresentará uma comunicação intitulada «Comparação entre os Sistemas de Governo da RAEM e do Território de Macau». Vitalino Canas foi professor de Ciência Política e Direito Internacional nos anos lectivos de 1988/1989 e 1989/1990, no então Curso de Direito da Universidade da Ásia Oriental que, posteriormente, viria a denominar-se Faculdade de Direito da Universidade Macau. Esteve ligado ao lançamento do Curso de Direito em Macau, tendo sido coordenador do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública, entre Janeiro de 1988 e Setembro de 1989 e foi, também, co-director do Curso de Direito, juntamente com o professor, de Introdução ao Estudo do Direito, Jorge Carlos Fonseca, no primeiro ano de funcionamento.
José Pereira Coutinho, deputado eleito por sufrágio directo, desde 2005, à Assembleia Legislativa de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «O papel da Assembleia Legislativa na Lei Básica de Macau».
Mário Caldeira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, apresentará uma comunicação intitulada «Os Direitos Fundamentais em Macau».
Rita Santos, membro fundador e Presidente da Assembleia Geral da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «A Lei Básica e os funcionários públicos da RAEM».
Ana Rita Gil, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, apresentará uma comunicação intitulada «Sistema Judicial de Macau».
Na sessão de encerramento, pelas 12:15 horas, participarão Carmen Amado Mendes, Presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, Vitalino Canas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Vice-Presidente do Instituto de Cooperação Jurídica e Zhao Bentang, Embaixador da República Popular da China em Portugal.
18 de Novembro de 2023