O Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau organiza, de 29 a 31 de Outubro de 2024, a Décima Quarta Conferência Internacional «Estudos sobre o Código Civil, o Código Comercial e o Código de Processo Civil – Celebrando o 25.º Aniversário da RAE de Macau».
A Conferência vai decorrer na Biblioteca Wu Yee Sun, Auditório (E2-G012) da Universidade de Macau.
A primeira sessão terá início no dia 29, pelas 10 horas, com o tema «Código Civil, Código Comercial e Código de Processo Civil».
Esta sessão terá como oradores Paulo Mota Pinto, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que apresentará uma comunicação intitulada «A Parte Geral do Código Civil de Macau e do Código Civil Português e o Código Civil da RPC de 2020».
Augusto Teixeira Garcia, Professor Associado a Tempo Parcial da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «O Código Comercial de Macau: Breve Nota das Vicissitudes da Sua Vigência».
Isabel Alexandre, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, apresentará uma comunicação intitulada «Perpectivas da Evolução do Código de Processo Civil de Macau».
A segunda sessão, com início às 11 horas e 20 minutos, terá como tema «Codificações Civis da República Popular da China e dos Países de Língua Portuguesa».
Zhang Lihong, Professor Catedrático da Universidade de Ciência Política e Direito da China Oriental, apresentará uma comunicação intitulada «Codificação do Direito Civil Chinês: Recepção do Direito Romano e sua Renovação».
Bruno Miragem, Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, apresentará uma comunicação intitulada «A Reforma do Código Civil Brasileiro».
Orlando Fernandes, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, apresentará uma comunicação intitulada «A Reforma do Direito Civil em Angola».
A terceira sessão, com início às 15:00 horas, terá como tema «Algumas Questões sobre a Parte Geral do Código Civil».
Ng Kei Kei, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «Requisitos Subjectivos para a Limitação Voluntária de Direitos de Personalidade no Código Civil de Macau».
Ana Filipa Morais Antunes, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, apresentará uma comunicação intitulada «Perturbações do Contrato: Erro-vício e Alteração das Circunstâncias no Código Civil de Macau».
Elsa Vaz de Sequeira, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, apresentará uma comunicação intitulada «Nulidade do Contrato por Contrariedade à Lei, aos Bons Costumes e à Ordem Pública».
Paula Nunes Correia, antiga Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «Parte Geral do Código Civil: Regime Jurídico dos Vícios na Formulação e Formação da Vontade».
A quarta sessão, com início às 16:35 horas, terá como tema «Algumas Questões sobre o Direito da Família e das Sucessões».
Cristina Dias, Professora Catedrática da Escola de Direito da Universidade do Minho, apresentará uma comunicação intitulada «A Opção pela Mutabilidade do Regime de Bens no Código Civil de Macau – A Mudança Necessária e o Isolamento no Passado do Código Civil Português».
Rute Teixeira Pedro, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, apresentará uma comunicação intitulada «A Proteção do Cônjuge Supérstite em Caso de Dissolução do Casamento por Morte: Uma Reflexão por Ocasião do 25 Aniversário do Código Civil da RAEM como Contributo para a Necessária Reforma do Direito Português».
Jiang Yiwa, Subdiretora do Centro de Estudos Jurídicos, Coordenadora do Curso de Mestrado em Tradução Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «O Papel dos Trusts no Planeamento Sucessório: Uma Análise Geral Baseada no Quadro Jurídico de Macau».
No dia 30 de Outubro, a quinta sessão (1 ª parte) com início às 9:50 horas, terá como tema «O Código Comercial e as Sociedades Comerciais».
Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apresentará uma comunicação intitulada «Governação Societária, Legalidade e Sustentabilidade».
Zhao Jingchen, Professor da Guandong University of Finances and Economics, apresentará uma comunicação intitulada «Responsabilidade Social Corporativa: Impulsionando Metas Éticas através da Responsabilidade da Administração».
Almeida Machava, Professor Auxiliar de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Mondlane, apresentará uma comunicação intitulada «Desconsideração da Personalidade Jurídica Societária: algum Diálogo Jurídico Lusófono?».
A quinta sessão (2ª parte), terá início às 11:25.
Ma Zhe, Subdiretora do Centro de Estudos do Direito e Jurisprudência da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «Revisão e Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência em Macau: um Estudo Histórico e Funcional de Direito Comparado».
Lei Hang Chi, Advogada, apresentará uma comunicação intitulada «Estudo sobre o Quadro Regulatório de Macau do Financiamento Bancário através de Garantias Flutuantes».
Leong Kin Man, docente a tempo parcial da Faculdade de Direito de Macau, e advogado na Riquito Advogados, apresentará uma comunicação intitulada «Retoma do Direito de Voto e Questão da Comulabilidade do Dividendo não Deliberado».
A sexta sessão, com início às 15:00 horas, terá como tema «Outros Temas de Direito Civil Não Patrimonial».
Teresa Coelho Moreira, Professora Associada com Agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho, apresentará uma comunicação intitulada «Direito de Personalidade dos Trabalhadores de Macau».
Rossana Martingo Cruz, Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho, apresentará uma comunicação intitulada «As Acções de Filiação e os Prazos».
A sétima sessão (1ª parte) com início às 16:05 horas, terá como tema «Outros Temas de Direito Civil e Direito Comercial».
Shui Bing, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «Interpretação Externa do Texto Codificado: Usando a Regra do Representante Aparente como Exemplo».
António Graça Moura, Assistente Convidado da Universidade do Porto e André Torres, Mestrando da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Estagiário na Representação Permanente de Portugal junto da OSCE, apresentarão uma comunicação intitulada «Aquisição a Non Domino no Direito Português e no Direito Macaense: Uma Análise Comparada».
Duarte Santos, Advogado da STA Advogados, Macau, apresentará uma comunicação intitulada «O regime da propriedade horizontal em Macau: alterações decorrentes da Lei n.º 14/2017».
A sétima sessão (2ª parte) terá início às 17:25 horas.
Chang Peng Ao, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Beijing, apresentará uma comunicação intitulada «Uma Análise Normativa da Ineficácia Relativa dos Negócios Jurídicos».
Jorge Godinho, Professor Associado do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, apresentará uma comunicação intitulada «Os Contratos Aleatórios no Direito de Macau».
Júlio Miguel dos Anjos, Docente a Tempo Parcial da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e Consultor Jurídico Sénior da MGM, apresentará uma comunicação intitulada «O Regime Jurídico dos Juros ao abrigo do Código Civil, do Código Comercial e do Código de Processo Civil de Macau».
Teresa Lancry, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «A Ordem Pública no Direito Internacional Privado da RAEM».
No dia 31 de Outubro, a oitava sessão (1 ª parte) com início às 10:00 horas, terá como tema «Direito Processual Civil».
Gi Gefei, Professora Catedrática da Universidade de Ciência Política e Direito da China, apresentará uma comunicação intitulada «A Base e a Lógica Subjacentes à Tipificação Processual Civil».
Maria José Capelo, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apresentará uma comunicação intitulada «A (In)admissibilidade de uma Primeira Audiência na Fase do Saneamento».
A oitava sessão (2ª parte) inicia-se às 11:15 horas.
Teresa Leong, Juíza Aposentada, Macau, apresentará uma comunicação intitulada «Intervenção de Terceiros em Processo Civil».
David Sá Machado, Advogado da CFS – Luís Cavaleiro de Ferreira, Ricardo Silva & Associados, apresentará uma comunicação intitulada «Novos Rumos da Oralidade no Processo Civil de Macau».
Tomás Timbane, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, apresentará uma comunicação intitulada «Prova Digital em Moçambique».
A nona sessão com início às 15:00 horas, terá como tema «Arbitragem e Direito Processual Civil».
João Ilhão Moreira, Professor Auxiliar e Subdirector do Centro de Estudos do Direito e Jurisprudência da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «A Definição de Arbitrabilidade e a Arbitragem como Alternativa ao Código de Processo Civil».
Ana Coimbra Trigo, Associada Sénior da PLMJ e Docente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, apresentará uma comunicação intitulada «O Reconhecimento e Execução das Decisões Arbitrais Proferidas Fora de Macau».
A décima sessão com início às 16:10 horas, terá como tema «Perspectivas sobre o Código Civil, o Código Comercial e o Código de Processo Civil».
Ao Chi Tan, Docente a Tempo Parcial da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «Breves Discussões sobre a Ecologização do Código Civil de Macau».
Manuel Trigo, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «Uma Perspectiva Panorâmica da Evolução do Direito Civil de Macau desde 1999».
Miguel Quental, Docente a Tempo Parcial da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e Advogado da FCLAW Advogados, apresentará uma comunicação intitulada «Alterações ao Código Comercial de Macau: algumas notas».
Chu Lam Lam, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «Sobre as Alterações ao Código de Processo Civil».
A Conferência termina no dia 31 de Outubro, às 17:30, com a sessão de encerramento, cujas considerações finais estarão a cargo de Manuel Trigo, Professor Associado e Director do Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito de Macau. Iau Teng Pio, Professor Associado e Subdirector da área de Ensino e Assuntos Estudantis da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, fará o discurso de encerramento.
O Código Civil, o Código Comercial e o Código de Processo Civil, objecto de estudo na referida Conferência, foram aprovados, em 1999, pela Assembleia Legislativa de Macau, quando Jorge Silveira era Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau. Jorge Silveira foi regente de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos anos lectivos de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 e foi docente de Direito Constitucional nos dois primeiros anos lectivos de funcionamento do Curso de Direito, iniciado em Dezembro de 1988 na Universidade da Ásia Oriental, posteriormente Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
Jorge Silveira, convidou Miguel Urbano (docente de Teoria Geral do Direito e Direitos Reais, a partir do terceiro ano lectivo de funcionamento do Curso) e Teixeira Garcia (docente de Direito Comercial, a partir do terceiro ano lectivo de funcionamento do Curso) para coordenarem grupos de trabalho para elaborarem, respectivamente, os projectos do Código Civil e do Código Comercial.
No grupo de trabalho que elaborou o projecto do Código Comercial participou, por exemplo, José Manuel Costa, que se licenciou pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, onde foi docente da disciplina de Direito Internacional Privado.
No grupo de trabalho que elaborou o projecto do Código Civil participou, por exemplo, António Katchi, que concluiu o mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, e a Dra Tou Wai Fong que se licenciou na Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
No projecto do Código de Processo Civil, participaram, por exemplo, a Professora Cândida Pires que leccionou a disciplina de Processo Civil na Faculdade de Direito de Macau, a Dr. Teresa Leong e o Dr. Sam Chan Io que se licenciaram na Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
Sam Chan Io é Professor de Direito Penal no Curso de Direito em língua chinesa da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Foi Coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica até à sua extinção em 2000. Foi deputado nomeado à Assembleia Legislativa entre 2005 e 2009.
O objectivo da Conferência, no ano em que se comemoram vinte e cinco anos após a instituição da RAEM e da entrada em vigor dos referidos Códigos, é analisar a sua importância «na garantia da transição suave e do subsequente crescimento económico e desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau», bem como «perspectivar como estes Códigos podem ser adaptados às exigências sociais em constante mudança, continuando a proporcionar uma base jurídica robusta para as actividades civis e comerciais e a administração da justiça».
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