A Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau e a Associação dos Advogados de Macau organizaram, em colaboração com 30 Associações do género, no dia 25 de Março de 2025, um encontro, com tradução simultânea, de transmissão do espírito das reuniões, anuais, da Assembleia Popular Nacional (APN) e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), que decorreram, em Pequim, em inícios de Março.
Há 12 deputados nacionais da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), eleitos nos termos do segundo parágrafo do artigo 21.º da Lei Básica de Macau, que participam nos trabalhos na APN, a qual é o órgão supremo do poder político, nos termos do artigo 57.º da Constituição de 4 de Dezembro de 1982 da República Popular da China e, em conjunto com a sua Comissão Permanente, exercem o poder legislativo do Estado, nos termos do artigo 58.º do referido diploma.
Na CCPPC, o principal organismo consultivo do Governo chinês, têm assento 38 membros da RAEM nomeados por Pequim.
Durante as Reuniões, os deputados nacionais da RAEM apresentaram 107 sugestões enquanto os membros da CCPPC da RAEM apresentaram 96 propostas.
No encontro, apresentaram comunicações Kou Hoi In, Presidente da Assembleia Legislativa da RAEM (AL) e membro do Comité Permanente da APN; Vong Hin Fai, deputado à AL da RAEM, deputado à APN e membro da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e Presidente da Associação dos Advogados de Macau; Leonel Alves, membro do Conselho Executivo do Governo da RAEM, membro da CCPPC e Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Associação dos Advogados, que apresentou a sua comunicação em língua portuguesa; Iau Teng Pio, deputado à AL da RAEM e membro da CCPPC; Chan Wa Keong, membro da CCPPC; Leong Weng In, Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça e Wang Heng, Chefe do Departamento Jurídico do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM.
Os oradores, abordaram as conclusões mais importantes das reuniões da APN e da CCPPC, nomeadamente o desenvolvimento económico e tecnológico, a estabilidade, o aumento do consumo interno e o desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
Vong Hin Fai foi aluno do primeiro Curso de Direito, iniciado em 1988 na então Universidade da Ásia Oriental, posteriormente Faculdade de Direito da Universidade de Macau (FDUM). Iau Teng Pio, também se licenciou na FDUM e é Subdirector da FDUM.
Participaram no seminário mais de 350 juristas.
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