Actualidade

A Comissão Europeia apresentou, dia 15 de Dezembro, as propostas de Regulamento para o Mercado Único dos Serviços Digitais (Digital Services Act – DAS) e de Regulamento sobre Mercados Digitais...

Entra em vigor, no dia 1 de Outubro de 2020, o diploma que estabelece as regras para a apresentação de reclamações por empresas de investimento estrangeiro, ou investidores estrangeiros, relacionadas...

O Conselho Europeu aprovou, dia 20 de Julho de 2020, um acordo bilateral com a República Popular da China, relativo a indicações geográficas. O Conselho Europeu considerou que se trata...

Foram publicadas, em 23 de Junho de 2020, a «lista negativa» relativa ao acesso do investimento estrangeiro na República Popular da China e a «lista negativa» relativa ao acesso do...