Eleições para a AL (2021)
Realizaram-se, dia 12 de Setembro de 2021, as eleições para a Assembleia Legislativa de Macau (AL): 14 deputados eleitos por sufrágio directo e 12 deputados eleitos por sufrágio indirecto. Na...
Actualidade
Utilização de patentes sem o consentimento do titular
O direito de propriedade intelectual (que abrange o direito de autor e o direito de propriedade industrial), relacionado, por exemplo, com patentes, é um direito fundamental. Desde logo, porque é...
João Mota de Campos (1927 – 2021)
Faleceu, no dia 3 de Abril, o professor João Mota de Campos. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutorou-se em Direito pela Faculdade de...
Código Civil
Entrou em vigor, dia 1 de Janeiro de 2021, o Código Civil da República Popular da China. O Código é constituído por sete livros e por 1.260 artigos e resulta...
Propostas de Regulamento para o Mercado Único dos Serviços Digitais e de Regulamento sobre Mercados Digitais
A Comissão Europeia apresentou, dia 15 de Dezembro, as propostas de Regulamento para o Mercado Único dos Serviços Digitais (Digital Services Act – DAS) e de Regulamento sobre Mercados Digitais...