A Assembleia Geral das Nações Unidas reelegeu Paula Escarameia, candidata portuguesa, para a Comissão do Direito Internacional da ONU. A eleição que decorreu a 16 de Novembro abrangerá o mandato de 2007 a 2011. Foi uma eleição disputada não só pelo número de candidatos, mas porque antes se tinham realizado eleições para o Conselho de Direitos Humanos para o qual Portugal não foi eleito.
Com a sua eleição, em 2001, para a Comissão do Direito Internacional da ONU foi a primeira vez que uma mulher acedeu a este órgão da ONU, criado em 1948 e composto por 34 peritos que tem como principais funções preparar projectos de convenções internacionais. Tal decorre da al. a) do n.º 1 do artigo 13.º da Carta das Nações Unidas que dispõe que a Assembleia Geral promoverá estudos e fará recomendações, tendo em vista «fomentar a cooperação internacional no plano político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação».
A importância dos instrumentos de direito internacional (englobamos aqui Tratados, Convenções e Resoluções do Conselho de Segurança da ONU) é notória uma vez que são fontes do direito e no plano interno é habitual a legislação determinar, em Macau decorre do n.º 3 do artigo 1.º do Código Civil, que as convenções internacionais aplicáveis prevalecem sobre as leis ordinárias. Por outro lado os membros das Nações Unidas devem, nos termos do artigo 25.º da Carta das Nações Unidas, aceitar e aplicar as Resoluções do Conselho de Segurança da ONU o que para Macau, como Região Administrativa Especial e parte integrante da China, um dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança (China, Estados Unidos, França, Grã-Bretanha e Rússia), é duplamente evidente.
A Professora Doutora Paula Escarameia leccionou a cadeira de Direito Internacional Público Geral e Regional, no Curso de Direito da Universidade de Macau, no ano lectivo 1990/1991. Posteriormente foi conselheira jurídica da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, e participou nos trabalhos que conduziram à criação do Tribunal Penal Internacional.
Certamente que, como referimos na notícia da sua eleição em 2001, Macau poderá contar com toda a colaboração da Professora Paula Escarameia.
20/11/2006