O Comité Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional nomeou, no dia 25 de Dezembro, os membros, do sexto mandato, da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) naquele Comité. A referida Comissão é constituída por cinco membros do Interior da China e cinco da RAEM.
Shen Chunyao, Director da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e Director da Comissão da Lei Básica da RAEM, foi reconduzido no cargo de Director da referida Comissão da Lei Básica da RAEM.
Chui Sai Cheong, deputado desde 1999 à Assembleia Legislativa de Macau, vogal permanente do Conselho Consultivo da Lei Básica, de 1989 a 1993, membro da Comissão Preparatória da RAEM, de 1998 a 1999, e vice-presidente da Assembleia Legislativa de Macau, foi nomeado director-adjunto da referida Comissão.
Vong Hin Fai, advogado, deputado eleito por sufrágio indirecto à Assembleia Legislativa de Macau e presidente da Associação dos Advogados de Macau, aluno do primeiro Curso da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (FDUM), iniciado em 1988, Lei Wun Kong, advogado em Macau, Gabriel Tong, Director da FDUM, onde se licenciou, professor do Curso de Direito em Língua Chinesa da FDUM, ex-deputado à Assembleia Legislativa, e Wang Yu, professor na FDUM, foram, também, nomeados para a mesma Comissão.
As competências da Comissão da Lei Básica da RAEM estão previstas, por exemplo, no terceiro parágrafo dos artigos 17.º e 18.º da Lei Básica da RAEM, no capítulo do relacionamento entre as autoridades centrais e a RAEM, e, em termos de interpretação e revisão desta lei, no quarto e no terceiro parágrafos dos seus artigos 143.º e 144.º.
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26 de Dezembro de 2024