A Faculdade de Direito de Macau realizou, dia 3/3/2005, um seminário subordinado ao tema «Curriculum Development on International Business Law», dirigido a docentes da Faculdade de Direito e a convidados e destinado a analisar uma proposta de criação de um curso de mestrado e pós-graduação.
A proposta de criação de curso foi apresentada pelo Dr. Jorge Godinho, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
Sendo Macau uma cidade comercial e na era da globalização económica o curso não poderia ser mais oportuno. Para a frequência do curso, leccionado em inglês, exige-se licenciatura, em direito ou noutra área para a pós-graduação e, em princípio, em direito para o mestrado. Assim, por exemplo, auditores e contabilistas, empregados bancários ou de companhias comerciais ou outras áreas ligadas à actividade comercial poderão frequentar o curso.
Após a apresentação do projecto do curso houve duas intervenções sobre cursos semelhantes leccionados noutras universidades. O professor Zhang Xianchu apresentou o curso de mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong e o Professor Sérgio Antunes apresentou programas da Faculdade de Direito da Universidade de S. Paulo.
O Professor Gabril Donleavy e os Drs. Paulo Cardinal, Gonçalo Cabral, Carlos Noronha e Carlos Simões intervieram de seguida. O Professor Gabril Donleavy sugeriu a introdução de uma disciplina de ebusiness. O Dr. Paulo Cardinal referiu, também, a necessidade de uma disciplina opcional de ebusiness e considerou que o curso devia ter em atenção os países da ASEAN e o Japão. O Dr. Gonçalo Cabral sugeriu o ensino da propriedade intelectual e a introdução de um módulo sobre internet law. O Dr. Duque Simões considerou essencial a vertente prática do curso e sugeriu uma disciplina opcional sobre contratos e garantias típicos do direito anglosaxónico.
Posteriormente foi aberto um período de debate. O nosso colega Carlos Veiga, do curso de 1989 da FDM, que trabalha nos Serviços de Economia há vários anos sugeriu que, relativamente às disciplinas do curso a participação de Macau no enquadramento internacional do comércio merecia um maior relevo, ou seja, as disciplinas deveriam focalizar-se mais no Direito de Macau. Nas disciplinas relacionadas com o direito internacional há uma denominada «International trade de law» que, de acordo com o conteúdo proposto, «addresses international trade agreements (mainly WTO/GATT). Three major areas will be explored: tariffs and non-tariff (barriers to trade; domestic response to import competition; and trade regulation and international trade relations». A expressão «domestic response to import competition» levou o nosso colega a questionar qual a legislação de Macau que seria abrangida. Aliás esta disciplina que, como referimos, se encontra na parte relativa ao direito internacional poderia, noutra perspectiva, estar na parte relativa ao direito de Macau. Macau foi, em 1995, membro fundador do WTO, e, naturalmente, a legislação de Macau na área do comércio, designadamente a Lei n.o 7/2003, está adaptada às regras do WTO. Era portanto possível partir da legislação de Macau e ao analisar como se coaduna com o WTO estudar simultaneamente este Tratado ao qual a RPC aderiu em Dezembro de 2001.
Por outro lado o nosso colega também sugeriu, ainda na área do comércio externo, a inclusão do estudo do «Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente Chinês e Macau», também conhecido por CEPA (Close Partnership Agreement), que isentou de taxas os produtos provenientes de Macau destinados à RPC. Um Acordo semelhante foi assinado pouco tempo antes com Hong Kong. O Acordo que abrange também a área dos serviços é recente e pode configurar um acordo económico regional semelhante, por exemplo, ao NAFTA, assinado em 1994 e que engloba os Estados Unidos, Canadá e México, ou ao Mercosul, assinado em 1991, em que participam o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O Acordo abrange, também, a área da certificação de origem porque, naturalmente, a RPC quer garantias de que os produtos que importa são originários de Macau e de HK, ou sofreram uma transformação substancial que, relativamente à percentagem «ad valorem», pode ser igual ou superior a 30% do valor FOB das mercadorias a exportar. A certificação de origem que, em Macau, surgiu para controlar a importação de têxteis para os EUA e para a UE, e que com a liberalização dos têxteis parecia estar condenada a uma «peça de museu» renasce assim por via do CEPA. Em Macau a certificação de origem está incorporada na Lei n.o 7/2003. Por fim o nosso colega deixou uma sugestão – mesmo reconhecendo que o programa de disciplinas de um curso tem de ser limitado porque há muitas matérias que devem ser tratadas e há condicionalismos a nível de recursos humanos – no sentido de as medidas antidumping bem como a relação entre comércio e ambiente pudessem merecer tratamento.
Lista de disciplinas propostas para o curso:
List of subjects
Macau Law
Compulsory courses:
Introduction to Macau law
Contract law
Company law
Optional courses:
Banking law
Insurance law
Commercial contracts
Tax law
Labor law
Gaming law
Anti-money laundering law
International and Regional Business Law
Compulsory courses:
Introduction to international law
International trade law
Legal issues of transnational contracts
Optional courses:
Dispute resolution
Intellectual property law
Hong Kong contract law
Chinese contract law
EU trade law
Introduction to US business law
Elective discipline (to be chosen among those offered in other FLI- Master programs in English)
Open course
06/03/2005