Doutrina

This article aims at assessing the future implementation in Portugal of the Statute of the International Criminal Court, pointing out the main areas of possible conflict with the Portuguese Constitution and suggesting ways of dealing with it. It is divided into 5 short sections which deal, respectively, with the way International Law is incorporated into the Portuguese municipal law, with the compatibility of the Rome Statute with the Portuguese Constitution, namely in what refers to immunities, life sentences and extradition, with constitutional amendments that might eventually be needed, with a brief reference to the subsequent revision of the Portuguese criminal law and, finally, with some concluding remarks.

J.J. Gomes Canotilho Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Reflexões sobre a Declaração Conjunta Luso-Chinesa e a institucionalização do recurso de amparo de direitos e liberdades na ordem jurídica de Macau. I – Razão de Ordem O problema que nos propomos aqui abordar é o do significado prático e jurídico da institucionalização do recurso de amparo na ordem jurídica de Macau, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 112/91 de 29 de Agosto (Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau). Parece-nos, porém, que se limitássemos as nossas palavras lidas à análise jurídica do texto da lei, correríamos o risco de um exercício semântico desgarrado dos condicionamentos prático-culturais de Macau. À guisa de enquadramento registamos aqui algumas considerações do ordenamento jurídico de Macau. O nosso dito pecará, eventualmente, pelo desconhecimento do paralelogramo das forças políticas de Macau. Isto talvez seja compensado pela modéstia de ambições desta comunicação. Ela pretende ser apenas um polilogo, isto é, um diálogo com os homens e as suas palavras.