Doutrina

Acórdão do TUI: manifestação de opiniões dos cidadãos sobre o Referendo Civil 2014 sobre a Eleição do Chefe do Executivo de Macau

Processo n.º 100/2014 Recurso relativo ao direito de reunião e manifestação Recorrente: Chao Teng Hei, presidente do conselho executivo da Associação “Open Macau Society” Recorrido: Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais Data da sessão: 18 de Julho de 2014 Votação: Com declaração de voto Juízes: Song Man Lei, Lai Kin Hong e Sam Keng Tan Observacões: Acórdão relatado pelo Exm.º Primeiro Adjunto Dr. Lai Kin Hong, nos termos do n.º 4 do art.º 627.º do Código de Processo Civil. Resultado: Acordam em negar provimento ao recurso interposto pela recorrente Associação "Open Macau Society”.
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Acórdão do TUI: «propaganda do referendo civil 2014 sobre a eleição do Chefe do Executivo de Macau»

Processo n.º 95/2014 Recurso relativo ao direito de reunião e manifestação Recorrente: Chao Teng Hei, presidente do conselho executivo da Associação “Open Macau Society” Recorrido: Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais Data da sessão: 30 de Julho de 2014 Juízes: Song Man Lei (Relatora), Sam Hou Fai e Viriato Manuel Pinheiro de Lima Assuntos: – Reunião – Manifestação – Competência do Tribunal de Última Instância

SUMÁRIO

1. A intervenção do Tribunal de Última Instância nos termos do art.º 12.º da Lei n.º 2/93/M pressupõe a não permissão ou restrição da realização de reunião ou manifestação. 2. Não é de considerar as respectivas actividades que se destinam a fazer propaganda para o “referendo civil 2014 sobre a eleição do Chefe do Executivo” como “reuniões” em sentido técnico-jurídico, cujo direito merece a protecção da lei e a interdição ou restrição do exercício deste direito justifica a intervenção do Tribunal de Última Instância.
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Os casos Bill Chou e Eric Sautedé numa encruzilhada de questões jurídicas: liberdade de expressão, liberdade académica, segurança no emprego, estatuto das universidades e seu pessoal e autonomia de Macau

António Katchi O saneamento confessadamente político de Eric Sautedé da Universidade de São José e a suspensão, verosimilmente também motivada por razões políticas, de Bill Chou na Universidade de Macau (UM) trouxeram para a luz do dia aquilo de que já muitos suspeitavam e que alguns denunciavam: um clima de autoritarismo, caracterizado por práticas de intimidação, perseguição e consequente autocensura, em certas instituições de ensino superior. Apontava-se o dedo, e bem, à UM, e acabou por também nos sair na lotaria, passe a expressão, a Universidade de São José (USJ), privada, católica e anteriormente notabilizada por garantir «sucesso» académico a qualquer pagador de propinas.
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