Actualidade

O direito de propriedade intelectual (que abrange o direito de autor e o direito de propriedade industrial), relacionado, por exemplo, com patentes, é um direito fundamental. Desde logo, porque é…

Entrou em vigor, dia 1 de Janeiro de 2021, o Código Civil da República Popular da China. O Código é constituído por sete livros e por 1.260 artigos e resulta…

A Comissão Europeia apresentou, dia 15 de Dezembro, as propostas de Regulamento para o Mercado Único dos Serviços Digitais (Digital Services Act – DAS) e de Regulamento sobre Mercados Digitais…

Entra em vigor, no dia 1 de Outubro de 2020, o diploma que estabelece as regras para a apresentação de reclamações por empresas de investimento estrangeiro, ou investidores estrangeiros, relacionadas…