Lei de terras
A Lei n.º 10/2013 (Lei de terras) entrou em vigor no dia 1 de Março de 2014 e revogou a Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. Em Julho de 2016,...
Actualidade
Informatização de Documentos e Procedimentos Legais
A «Associação de Estudos de Direito, Administração e Tradução de Macau - ADAT» organizou um seminário, dia 29 de Maio de 2015, sobre «Informatização de Documentos e Procedimentos Legais». Participaram...
Proposta de lei de alteração à lei n.º 17/2009
A proposta de lei de alteração à lei n.º 17/2009, relativa à proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, foi aprovada, na...
Aula aberta do professor Victor Calvete
A Faculdade de Direito da Universidade de Macau promove uma aula aberta com o professor Victor Calvete, dia 20 de Janeiro, pelas 19 horas, no Auditório G020 da Faculdade de...
Eduardo Cabrita novo ministro-adjunto da presidência
Eduardo Cabrita foi proposto para ministro-adjunto da presidência do governo português. Leccionou a disciplina de «Economia» nos anos lectivos de 1988/1989 e 1989/1990 do Curso de Direito da Universidade da...