A «Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau – ADAT» organizou, nos dias 22 e 23 de Outubro uma visita a Cantão. A visita, de estudo e de convívio, foi alargada a não sócios e incluiu, dia 22, a assistência a uma audiência de julgamento no Tribunal de Segunda Instância de Cantão a que se seguiu uma reunião com funcionários do tribunal. No período da tarde houve uma visita ao Instituto Nacional de Administração de Cantão. Dia 23, na cidade de Qing Yuan, os participantes visitaram um parque e uma empresa de tecnologia.
A ADAT comemora dez anos de existência e pretende editar uma revista assinalando a data. A génese da ADAT remonta ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Macau. Os primeiros colegas que se licenciaram em 1993 decidiram constituir uma Associação de antigos estudantes tendo-se ponderado se a Associação se devia restringir aos licenciados pela Faculdade de Direito de Macau. Houve colegas que consideraram ser necessária uma Associação que abrangesse, para além de juristas, licenciados em administração e tradução. Deste facto surgiu a ADAT de cujos corpos gerentes faziam parte vários elementos da Faculdade de Direito de Macau.
Entre as muitas realizações e iniciativas da ADAT destacamos a publicação, em chinês, do Código de Procedimento Administrativo e uma conferência, em 1999 antes da transição, na área do direito administrativo em que participou o professor Wu Jian Fan, legislador da Lei Básica, falecido recentemente, o professor Vitalino Canas e Fernanda Maçãs.
Como Associação e, decorrente do sistema político de Macau, a ADAT participou na votação de deputados eleitos por sufrágio indirecto para a Assembleia Legislativa. Em 2004 a ADAT apresentou, após ter optado inicialmente por não apresentar candidato próprio, Paula Ling, aluna do Curso de 1988, como candidata, que veio a ser eleita, ao colégio eleitoral que viria a escolher o Chefe do Executivo.
Nesta visita a Cantão os participantes assistiram, como foi referido, a uma audiência de julgamento no Tribunal de Segunda Instância de Cantão. O caso, em litígio, relacionava-se com o incumprimento de um contrato. Uma empresa de Taiwan obteve, das autoridades de uma aldeia, o usufruto de um terreno para instalar uma fábrica de automóveis. Posteriormente o contrato foi cancelado porque os terrenos eram baldios, pertenciam às pessoas e as autoridades não tinham competência para conceder o usufruto. A companhia de Taiwan pedia uma indemnização.
Posteriormente os participantes foram recebidos por dois funcionários a que se juntou o vice-presidente do Tribunal. Houve uma explicação sobre o funcionamento do Tribunal e registamos alguns dados. São julgados por ano 7 a 8 mil casos e o Tribunal tem cerca de 300 juizes.
Houve um período de perguntas. Uma das questões colocadas foi se na RPC havia tribunais administrativos ou se na segunda instância havia uma secção especializada. Na RPC não há tribunais administrativos optando-se por secções especializadas. O caso que referimos tinha sido distribuído à secção cível.
27/10/2004