Com edição de «Publicações — O Direito» serão publicadas as obras «Preliminares do estudo de Ciência Política» de autoria do Dr. Vitalino Canas que foi professor do Curso de Direito nos anos lectivos de 1988/89 e 1990/91 e «Estrutura política e fontes de direito do território» de autoria de Vong Hin Fai actualmente aluno do 4.º do Curso de Direito. A obra do nosso colega tem a particularidade de ser escrita em chinês.
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Deverá ter lugar em Macau durante o próximo mês de Maio a primeira reunião do Conselho Superior de Justiça de Macau.
O Conselho é composto pelo presidente do Supremo Tribunal dê Justiça, pelo Procurador-Geral da República, pelo Governador de Macau, por duas personalidades eleitas pela Assembleia Legislativa, por um representante do Ministro da Justiça e por uma personalidade designada pelo Presidente da República.
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Uma das primeiras tarefas deste Conselho é a de escolher os nomes que serão propostos ao Governador para ocupar os sete novos lugares dejuiz do Tribunal Superior de Justiça e os três novos lugares de juiz do Tribunal de Contas. Tudo indica que esses lugares serão quase íntegralmente preenchidos por magistrados actualmente em exercício nos tribunais superiores de Portugal.
Aos futuros licenciados em Direito pela Universidade de Macau que pretendam enveredar pela magistratura resta-lhes a esperança de virem a ocupar o lugar de auditor judicial, cargo previsto no artigo 19.º da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, que permitirá aos candidatos a magistrados uma espécie de estágio nos tribunais de Macau. A admissão a este cargo, porém, é exclusiva a licenciados com conhecimentos de língua chinesa.
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Foi publicado em suplemento ao Boletim Oficial do passado dia 2 de Março o pacote regularnentador da nova organização judiciária de Macau, composto por dois decretos-leis do Governador: um regulamento geral e um diploma específico do Tribunal de Contas.
Aprovados após um longo processo de auscultação dos órgãos de soberania da República e dos operadores de direito locais, os dois diplomas alcançaram um largo consenso quanto às opções de fundo nele consagradas, o que é raro em Macau, especialmente na área da Justiça.
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Mário Nascimento Ferreira é o actual vice-reitor da Universidade de Macau. Catedrático da Universidade Nova de Lisboa, donde provém o director do Instituto Politécnico Pedro Rodrigues; Mário Nascimento Ferreira é também licenciado em Medicina.
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Rufino Ramos, natural de Macau, ex-secretário-adjunto da Universidade de Macau, foi nomeado Administrador da Universidade de Macau. Possui um curso de Turismo (pertence ao quadro da Direcção dos Serviços de Turismo) que frequentou numa Universidade de Taiwan e é bacharel em Administração pela Universidade de Macau.
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A Fun(da)ção Macau mudou. A Fundação Macau perdeu as competências de gestão do ensino superior atribuídas em 1988 — após a decisão de transformar a Universidade da Ásia Oriental numa instituição pública — como consequência da transformação da Universidade da Ásia Oriental e da criação do Instituto Politécnico que dispõem de autonomia administrativa e financeira e da criação do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. Com os novos estatutos a Fundação Macau vê as suas competências limitadas à promoção do desenvolvimento educativo, cultural e da investigação científica. Entretanto o cargo de presidente do Conselho de Curadores Da Fundação Macau passa a ser ocupado pelo Governador do Território com competência para nomear ou designar os membros do conselho de gestão da Fundação Macau. Substitui-se assim o Conselho de Administração por um Conselho de Gestão cujos membros podem exercer funções a tempo inteiro ou parcial.
Na sequência desta alteração Sacadura Santos, administrador da Fundação Macau foi entrevistado pelo semanário «Comércio de Macau». Na edição seguinte de 1/2/92 escreveu uma carta ao director clarificando nomeadamente a afirmação: «contra tudo e contra todos» ao mencionar a minha actuação no Curso de Direito». Prossegue recordando: «para ser mais preciso a frase só pode ter sentido se enquadrada num período crítico cujo clímax se situou no mês de Abril de 1990, ocasião em que correntes com forte implementação e capacidade de decisão política pretenderam mudar o rumo de tudo que estava a ser estruturado, dando origem a uma batalha em defesa dos princípios e critérios cuja análise e avaliação haviam já sido exaustivamente efectuadas». Faz de seguida o elogio da actuação do Dr. Jorge Rangel, Jorge Coelho o anterior secretário-adjunto para a Educação e dos professores do Curso de Direito Cândida Neves e Victor Calvete.
Como se refere a dado passo na missiva à História do Curso de Direito aqui registamos estes sinais.
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Ainda na sequência da notícia anterior a Fundação Macau já tem novo presidente do Conselho de Gestão. Trata-se de António Rodrigues Júnior que ocupava o cargo de secretário-geral adjunto da Uníversidade de Macau. O referido Conselho tem como vogais Beatriz Basto e Silva e Wu Zhiliang. O presidente em exercício do anterior Conselho de Administração da Fundação, Sacadura Santos e os vogais Rui Simões e Almeida Santos passam a desempenhar funções de consultadoria até ao final do corrente ano lectivo para acompanharem iniciativas relacionadas com a Fundação ou a Universidade que se encontravam sob a sua directa responsabilidade.
Entretanto para coordenar o recém-criado Gabinete de Apoio ao Ensino Superior foi nomeado o dr. Oliveira Dias que desempenhava as funções de secretário-geral da Fundação Macau.
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Os coordenadores científicos do Curso de Direito de Macau, respectivamente os Drs. Orlando de Carvalho, Antunes Varela, Almeida Garret, António Hespanha e Rogério Soares deslocam-se a Macau no início do mês de Abril. Para além das aulas que vão ministrar vai realizar-se uma reunião do Conselho Científico do Curso de Direito.
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Foi colocado à venda na Livraria Portuguesa o livro «A forma do Contrato Promessa e as Consequências da sua Inobservância» de autoria do nosso ex-professor de Economia Victor Calvete publicado pelo Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra numa edição de 100 exemplares.
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Os artigos do nosso colega José Gabriel Mariano publicados nas nossas edições de Novembro de 1990 e Janeiro de 1991 respectivamente «O tribunal privativo dos chinas de Macau» e «A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583/894)» são citados no trabalho do Professor Boaventura Sousa Santos «Relatório final de investigação justiça e comunidade em Macau. Administração e estruturas comunitárias perante os problemas sociais». O trabalho do Professor Boaventura Sousa Santos tem tido alguma divulgação, inclusivamente já foi apresentado num Congresso de Sociologia em Portugal, tendo merecido da imprensa portuguesa, nomeadamente do diário «O Público», algum destaque. Naturalmente que o trabalho já foi entregue à Administração de Macau – foi encomendado na vigência da anterior Administração – mas quanto à divulgação e debate de ideias que suscita pouco ou nada foi feito, até porque não foi ainda publicamente divulgado em Macau!
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A Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Macau organizou uma viagem a Goa por altura das férias da Páscoa. Esta viagem, para além do aspecto lúdico, poderá proporcionar aos participantes, mesmo no aspecto jurídico, o contacto com uma realidade cujos contornos poderão ter, quer em termos de perspectiva quer prospectivos, alguma semelhança com Macau.
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Realizou-se no dia 28/2/92 uma Assembleia Geral da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Macau tendo sido aprovado o «Relatório de Contas» da anterior Direcção. Aprovou-se entretanto uma proposta para que os membros da Associação que pertencem aos diferentes anos do Curso actuassem junto dos colegas das respectivas turmas no sentido de auscultarem os eventuais problemas que surjam e os transmitam à Direcção. Devido à escassa participação de colegas não foram abordados assuntos como o pagamento de quotas por parte dos associados.
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Segundo notícia do semanário «Expresso» com o título «Multinacionais de advocacia chegam a Portugal» e a propósito de Portugal como membro da CEE a bastonária da Ordem de Advogados, Maria de Jesus Serra Lopes, afirmou que «dentro de pouco tempo, provavelmente dois meses, estará transposta para o Direito português a directiva comunitária relativa ao reconhecimento dos diplomas de advogados na CEE». Ainda segundo o referido semanário «nessa altura ficarão também alterados os estatutos que regem a advocacia no país, passando a ser possível o estabelecimento de advogados estrangeiros em Portugal, de forma permanente. Para isso deverão, contudo, respeitar algumas normas. Os principais requisitos serão, segundo tudo indica, um teste de aptidão sobre alguns ramos de Direito importantes, como o Penal, Civil e Administrativo, e a residência no nosso país».
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Abel Pereira Delgado, Presidente do Conselho Superior de Justiça visitou oficialmente Macau entre 16 e 22 de Fevereiro onde analisou os projectos de diplomas que vão regulamentar a Lei de Bases de Organização Judiciária de Macau. Deslocou-se à Universidade de Macau onde contactou docentes e discentes do Curso de Direito. Em declarações considerou o Curso de Direito como essencial à permanência do Direito de matriz portuguesa no Território.
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Em 13 de Novembro de 1991 foram empossados os novos corpos gerentes da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Macau cuja constituição é a seguinte:
Assembleia geral: Óscar Vieira (4.º ano) – Presidente; Olívia Figueiredo (4.º ano) – Vice-Presidente; Fátima Cid (1.º ano) – Secretária.
Direcção: João Costa (3.º ano) – Presidente; Sam Chan Io, (3.º ano) – Vice-Presidente; Carlos Veiga (3.º ano) – Secretário; Luciano Ferreira (1.º ano) – Tesoureiro; Hugo Reis Pereira 1.º ano) – Vogal; José Costa (2.º ano) – vogal e Francisco Gerês Pereira (3.º ano).
Conselho Fiscal: Luís Gonçalves (1.º ano) – Presidente; Mário Augusto Silvestre (1.º ano) – Secretário e Paulo Martins Chan (1.º ano) – Relator.
Textos publicados na edição de “O Direito” de Março de 1992
