Actualidade

Eleição por sufrágio universal do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa

Realizou-se, dia 15 de Abril de 2014, um debate na Assembleia Legislativa sobre a eleição, por sufrágio universal do Chefe do Executivo e dos deputados da Assembleia Legislativa (AL). Actualmente, a Comissão Eleitoral que escolhe o Chefe do Executivo é constituída por quatrocentas pessoas. A AL é constituída por 14 deputados eleitos por sufrágio universal, 12 deputados por via indirecta, escolhidos por Associações, em listas únicas, representando cinco sectores profissionais, e sete deputados nomeados pelo Chefe do Executivo.
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Seminário sobre Processo Civil

A Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau (ADAT) vai organizar um seminário sobre a «Evolução da Reforma do Regime do Processo Civil em Macau, Interior...
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A actividade legislativa

Num texto denominado «A iniciativa legislativa», publicado em 20/1/2014, referimos alguns dados quantitativos relativos a propostas de lei apresentadas pelo Governador na Assembleia Legislativa (AL), bem como projectos de lei apresentados pelos deputados à AL, com base em dados de quatro legislaturas de 1976 até 4 Dezembro de 1989. O Governador enviou para a AL 179 propostas de lei e os deputados apresentaram na AL 82 projectos de lei. (Vitalino Canas, «Preliminares do Estudo da Ciência Política», 1992, pg. 251).
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