A obrigação de fiscalizar
Primeiro a Direcção dos Serviços de Finanças revelou que, em 2012, tinha cerca de 27 mil contratos de arrendamento registados, quando os resultados do Censos de 2011 indicam mais de…
Actualidade
Edição de livros
O livro «Teoria Geral do Direito Civil, Direito Processual Civil I», obra colectiva dos professores da Faculdade de Direito da Universidade de Macau Cândida Pires, Paula Nunes Correia, Teresa Lancry…
Apresentação do livro «Direito de Macau – Reflexões e Estudos» de Cândida Pires
O livro de autoria de Cândida Pires, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, denominado «Direito de Macau – Reflexões e Estudos» vai ser apresentado dia 27…
Eleição por sufrágio universal do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa
Realizou-se, dia 15 de Abril de 2014, um debate na Assembleia Legislativa sobre a eleição, por sufrágio universal do Chefe do Executivo e dos deputados da Assembleia Legislativa (AL).
Actualmente, a Comissão Eleitoral que escolhe o Chefe do Executivo é constituída por quatrocentas pessoas. A AL é constituída por 14 deputados eleitos por sufrágio universal, 12 deputados por via indirecta, escolhidos por Associações, em listas únicas, representando cinco sectores profissionais, e sete deputados nomeados pelo Chefe do Executivo.
Seminário sobre Processo Civil
A Associação de Estudos de Direito, Administração Pública e Tradução de Macau (ADAT) vai organizar um seminário sobre a «Evolução da Reforma do Regime do Processo Civil em Macau, Interior…