Imunidade dos deputados
A suspensão do mandato de um deputado não é automática. Nos casos de procedimento penal contra um deputado por crimes menos graves, isto é, crime punível com pena de prisão...
Actualidade
Órgãos municipais
O Governo submeteu a consulta pública a criação de órgãos municipais sem poder político. No documento sugere-se que o órgão municipal seja designado por «Instituto Municipal» e que os membros...
Novo livro de Jorge Fonseca
O mais recente livro de Jorge Carlos Fonseca denomina-se «O Albergue Espanhol», edição «Rosa de Porcelana», 2017. É autor de dois livros de poemas. «O silêncio acusado de alta traição...
Vitalino Canas doutorou-se em direito
O professor Vitalino Canas doutorou-se em direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo defendido a dissertação intitulada «O Princípio da Proibição do...
Iniciativa Legislativa Superveniente dos Deputados
No livro «Direito, Transição e Continuidade – Escritos Dispersos de Direito Público de Macau» de Paulo Cardinal foi publicado um texto inédito, escrito em 2000, denominado «Iniciativa Legislativa Superveniente dos...