Actualidade

Decorreram 30 anos da aprovação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (doravante Lei Básica) e, no próximo dia 13 de Abril, trinta…

A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944 (Convenção de Chicago), foi publicada no Boletim Oficial de Macau n.º 49/1947, de 6…

As eleições para os órgãos sociais da Associação dos Advogados de Macau vão realizar-se em Dezembro. O candidato a Presidente da Direcção da Associação, pela lista apresentada às eleições, é…

O livro «Ciência Política», de Vitalino Canas, vai ser publicado pela editora Almedina. Vitalino Canas esteve ligado ao lançamento do Curso de Direito em Macau, iniciado em 1988. Coordenou o…

A igualdade de género é um direito fundamental previsto nos artigos 33.º e 48.º da Constituição da República Popular da China. Por um lado, o segundo parágrafo do artigo 33.º…