Vai realizar-se, em Paris, nos dias 1, 2 e 3 de Fevereiro, o 3.o Congresso mundial contra a pena de morte. A abolição da pena de morte no Norte de África e no Médio Oriente e as acções a desenvolver, tendo em conta a realização dos Jogos Olímpicos de 2008 em Pequim, para que a China venha a proibir a pena de morte merecerão a atenção dos congressistas.
Entre os vários congressistas de diferentes países estarão presentes os advogados chineses O Shaoping e Teng Biao, Zheng Ruolin, correspondente em Paris do jornal Wen Hui Bao, e Mark Allison de Hong Kong.
Informação mais detalhada sobre o Congresso pode ser obtida no seguinte endereço: http://www.abolition.fr/ecpm/french/congres.php?sujet=177&topic=1
Note-se que em Novembro de 2006 o presidente do Supremo Tribunal da China deu instruções aos juízes para evitarem aplicar a pena de morte sempre que tal seja possível por lei referindo não haver ainda condições para a abolição. «Nos casos em que o juiz tem espaço de manobra legal para decidir se deve ou não aplicar a pena de morte, deve sempre escolher não aplicar», disse Xiao Yang, presidente do Supremo Tribunal, citado pela agência noticiosa Xinhua. Considerou ainda que «as condições não estão ainda completamente desenvolvidas para acabar com a pena de morte. É ainda um meio necessário para assegurar a segurança do Estado e para proteger o povo». Esta posição foi precedida por uma alteração legislativa, em vigor desde 1 Janeiro de 2007, de que a pena de morte só poderá ser aplicada após revisão dos processos pelo Supremo Tribunal Popular.
Na RAEM a lei ordinária, n.º 1 do artigo 39.º do Código Penal, poibe a pena de morte e a prisão perpétua: «Não pode haver pena de morte nem penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida». Este princípio não se encontra, expressamente, previsto na Lei Básica.
15/01/2007