O Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau organiza, de 29 a 30 de Outubro de 2026, a «Décima Sexta Conferência Internacional Sobre as Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global – Direito Administrativo».
A Conferência vai decorrer na Biblioteca Wu Yee Sun, Auditório (E2-G012) da Universidade de Macau.
A primeira sessão terá início no dia 29, pelas 10:05 horas, com o tema «Desenvolvimento e Reforma do Direito Administrativo numa Perspectiva Global e de Direito Comparado».
Li Shichun, Professor e Director da Faculdade de Direito da Universidade de Xiangtan, da China, apresentará uma comunicação intitulada «Resolução Substancial dos Litígios Administrativos: A Prática no Interior da China e os seus Ensinamentos, numa Perspectiva de Direito Comparado, para o Ordenamento Jurídico de Macau».
Seguir-se-á Licínio Lopes Martins, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra («Alguns Problemas Relativos à Execução dos Contratos Públicos em Macau e na União Europeia: Tópicos de Reflexão»); e
Paulo Castro, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau («O Direito Administrativo Global – Desenvolvimento ou Distanciamento do Direito Internacional?»).
A segunda sessão terá início às 11:35 horas, com o tema «Tutela Jurisdicional em Matéria Administrativa e Controlo Jurisdicional da Actividade Administrativa».
Isabel Celeste Monteiro da Fonseca, Professora Associada da Escola de Direito da Universidade do Minho, apresentará uma comunicação intitulada «O Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva: Contributos para uma Reforma do Contencioso Administrativo de Macau».
Seguir-se-á Choi Keng Fai, Procurador-Adjunto, de Macau, («Fiscalização da Constitucionalidade das Normas de Direito Administrativo na Perspetiva do Ministério Público: Observações e Reflexões – com Especial Incidência em Algumas Normas da Regulamentação Fiscal»); e
Luís Gonçalo Gomes de Araújo Vasconcelos Pessanha, Docente em Tempo Parcial da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Assessor da Assembleia Legislativa de Macau, («Notas sobre o Regime de Recurso Contencioso no Novo Código Fiscal de Macau»).
A terceira sessão terá início às 15:00 horas, com o tema «Reforma do Procedimento Administrativo e a Protecção dos Direitos».
Tou Wai Fong, Professora Associada a Tempo Parcial da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «Tutela Jurisdicional do Direito à Informação».
Seguir-se-á Li Yanping, Professora Associada do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», da Universidade Politécnica de Macau («Reflexões de Filosofia do Direito sobre a Revisão do Código do Procedimento Administrativo de Macau»); e
Lee Kin Kei, Coordenador do Curso de Mestrado em Direito de Macau e Práticas Jurídicas, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau («Mecanismos de Participação Pública no Procedimento Administrativo: Prática e Aperfeiçoamento no Direito de Macau»).
A quarta sessão terá início às 16:35 horas, com o tema «Regime do Acto Administrativo: Revogação, Ineficácia e Controlo da Discricionariedade».
Álvaro António Mangas Abreu Dantas, Delegado coordenador do Ministério Público da RAEM, Docente a tempo parcial da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «A Revogação dos Actos Administrativos: Uma Breve Nota sobre o Regime Actual e Perspectivas de Evolução».
Seguir-se-á Jiang Chaoyang, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (Ineficácia do Acto Administrativo); e
Wang Huating, Juíza, de Macau, («O Controlo Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa»).
Dia 30 de Outubro 2026 vai decorrer a quinta sessão, às 09:45 horas, com o tema «Experiências de Direito Comparado no Contencioso Administrativo e Recurso para Uniformização de Jurisprudência».
João Damião, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, de Angola, apresentará uma comunicação intitulada «Justiça Sem Fronteiras? – O Contencioso Administrativo em Portugal, Macau e Angola: Convergências, Divergências e Caminhos de Reforma».
Seguir-se-á Zhang Ruocheng, Investigador Auxiliar do Departamento de Direito da Faculdade de Gestão de Saúde da Universidade de Medicina de Cantão («A Dupla Natureza e a Prática Judiciária do Recurso para Uniformização de Jurisprudência»); e
Choi Lok Iong, advogada, de Macau («O Recurso para Uniformização de Jurisprudência no Contencioso Administrativo tem Efeito Suspensivo? — Dificuldades Práticas e Reflexões sobre a Reforma Legislativa»);
A sexta sessão terá início às 11:25 horas, com o tema «Governo Digital, Decisão Administrativa e Protecção dos Direitos».
Liu Yi, Professora do Instituto para Governo de Estado de Direito da Universidade de Ciência Política e Direito da China, apresentará uma comunicação intitulada «Sobre o Valor de Construção e o Significado Jurídico-Legal do Sistema de Indicadores de Avaliação do Governo Digital Sob o Estado de Direito».
Seguir-se-á Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto, Professor Catedrático e Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa («O Uso da IA nas Sentenças Judiciais e nas Decisões da Administração Pública Visando Administrados?»); e
Ana Sénia Sambo, Docente Assistente Universitária da Universidade Eduardo Mondlane, de Moçambique («O Princípio da Proporcionalidade como Limite ao Tratamento Administrativo de Dados Sensíveis: O Caso da Ficha Pré-natal nas Prestações de Maternidade em Moçambique»).
A sétima sessão terá início às 15:00 horas, com o tema «Interesse Público e Regulação Procedimental da Contratação Pública».
Almeida Machava, Professor Auxiliar de Pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentará uma comunicação intitulada «O Interesse Público na Lei de Contratação Pública da RAEM: Conteúdo e Valor Jurídico».
Seguir-se-á Bernardo Azevedo, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra («Os Procedimentos de Adjudicação de Contratos Públicos – Visão Comparativa entre os Ordenamentos Jurídicos da UE e o Ordenamento Jurídico de Macau – Principais Desafios»); e
Eduardo Alexandre Chiziane, Professor e Director da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, de Moçambique («Aspectos Legais Críticos na Contratação Pública Moçambicana»).
A oitava e última sessão terá início às 16:35 horas, com o tema «Direito Administrativo do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável».
Wang Canfa, Professor da Universidade de Ciência Política e Direito da China, apresentará uma comunicação intitulada «As Funções das ´Cinco Unificações` Atribuídas ao Ministério da Ecologia e Ambiente pelo Código Ecológico e Ambiental».
Seguir-se-á Yduan de Oliveira May, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, do Brasil («As Leis de Contratações de Macau e Brasil sob a Ótica do Desenvolvimento Econômico Sustentável»); e
Jiang Yiwa, Subdirectora do Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, («Da Regulação Fragmentada à Governação Sistémica: A Transformação do Direito Administrativo do Ambiente de Macau»).
Na sessão de encerramento, às 17:55 horas, participará Manuel Trigo, Professor Associado e Director do Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
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13 de Outubro de 2026