A Assembleia Legislativa de Macau (AL) aprovou, na sétima legislatura, entre 16 de Outubro de 2021 e 15 de Outubro de 2025, 86 Leis.
Entre as Leis aprovadas pela AL a grande maioria, 85, resultou da iniciativa legislativa do Governo através de propostas de lei, diplomas enviados pelo Chefe do Executivo (CE) para a AL. Uma proposta de lei intitulada «Lei do trânsito rodoviário», apresentada pelo Governo em Dezembro de 2023, foi retirada.
Por seu lado, nesta legislatura, a sétima, um grupo de nove deputados apresentaram, na 4.ª Sessão Legislativa, um projecto de lei na AL, intitulado «Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados», que foi aprovado em 9 de Julho de 2025.
O Governo tem competência para apresentar propostas de lei, nos termos do artigo 64.º, al. 5) da Lei Básica. Por sua vez, os deputados à AL têm competência, nos termos do artigo 75.º da Lei Básica, para apresentarem projectos de lei.
Entre as propostas de lei apresentadas pelo Governo na AL, foi aprovada, na 3.ª Sessão Legislativa, em 12 de Abril de 2024, a Lei sindical, aprovada como Lei n.º 6/2024 da AL. Nas legislaturas anteriores da AL os deputados apresentaram vários projectos de lei relativos à liberdade de organizar e participar em associações sindicais que não foram aprovados. Por exemplo, entre a II Legislatura e a IV Legislatura, o projecto de lei intitulado «Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical» foi apresentado quatro vezes na AL por um deputado, mas não foi aprovado.
Relativamente à iniciativa legislativa em legislaturas anteriores da AL, num texto denominado «A actividade legislativa», publicado em 7 de Março de 2014, é referido que com base em dados de cinco legislaturas, de 12 de Outubro de 1999 a 7 de Março de 2014, o Chefe do Executivo (CE) tinha enviado para a AL 186 propostas de lei e os deputados tinham apresentado na AL perto de 50 projectos de lei.
Nessas cinco legislaturas, a grande maioria das 186 propostas de lei apresentadas pelo CE na AL foi aprovada. Relativamente aos projectos de lei apresentados na AL pelos deputados, 15 foram aprovados, 21 não foram aprovados em plenário, 4 projectos de lei foram retirados pelos proponentes e 7 projectos de lei foram rejeitados liminarmente ou não foram consentidos. Uma percentagem de ‘sucesso legislativo’ na ordem dos 31,2%.
Num texto denominado «A iniciativa legislativa», publicado em 20/1/2014, são referidos alguns dados quantitativos relativos a propostas de lei apresentadas pelo Governador na Assembleia Legislativa (AL), bem como projectos de lei apresentados pelos deputados à AL, com base em dados de quatro legislaturas de 1976 até 4 Dezembro de 1989, antes da transferência da soberania portuguesa de Macau para a República Popular da China. O Governador enviou para a AL 179 propostas de lei e os deputados apresentaram na AL 82 projectos de lei. (Vitalino Canas, «Preliminares do Estudo da Ciência Política», 1992, pg. 251).
Nessa altura, a grande maioria das propostas de lei apresentadas pelo Governador na AL foi aprovada. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos deputados na AL, «nunca foi formalmente recusado um projecto de lei de um deputado ou grupo de deputados», a grande maioria foi aprovada, uma «percentagem de ´sucesso legislativo´ acima de 80%». (Vitalino Canas, ob. cit., pg. 254 e 255).
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Fontes de Consulta
Relatório de Actividades da Assembleia Legislativa de Macau
2 de Setembro de 2025