2011

Foi entregue, recentemente, à ministra da Justiça portuguesa a proposta de revisão do Código de Processo Civil. Uma das alterações propostas pela Comissão para a reforma do Código de Processo Civil é a eliminação do processo sumaríssimo. O processo sumaríssimo foi eliminado do Código de Processo Civil de Macau aprovado em 1999. Em texto anterior tínhamos referido que os Códigos em vigor em Macau estão adaptados à realidade local e contêm muitas normas inovadoras se comparados com leis de outros países. Na altura mencionamos, por exemplo, o instituto da união de facto previsto no Código Civil que difere do regime português ou a solução prevista no art. 311.º, n.º 1, al. c), ver o ponto V da Comunicação do Professor João Leal Amado.

Irá realizar-se no dia 30 de Novembro de 2011, no Hotel Villa Rica em Lisboa, uma conferência sobre a Neutralidade da Internet. Pedro Ferreira, aluno do primeiro Curso de Direito,…