Foram publicados, pelo Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, quatro volumes em homenagem a António Pinto Monteiro, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).
António Pinto Monteiro licenciou-se pela FDUC, onde se doutorou, tendo leccionado a disciplina de «Teoria Geral do Direito Civil». Foi Director da «Revista de Legislação e de Jurisprudência» e responsável pela elaboração do «Anteprojeto do Código do Consumidor» português, de 2006. É Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
Entre os muitos estudos publicados no referido Boletim, há três textos de pessoas ligadas à Faculdade de Direito da Universidade de Macau: Augusto Teixeira Garcia, Manuel Trigo e Vera Lúcia Raposo.
O texto de Augusto Teixeira Garcia intitula-se «O Admirável Mundo do Jogo em Macau: Promotores de Jogo, Colaboradores, Bate-Fichas e Salas Vip» e foi publicado no volume II. Teixeira Garcia é docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, desde 1990/1991, o terceiro ano lectivo do funcionamento do Curso, das disciplinas de Direito Comercial I e II.
O texto, numa apreciação muito sucinta, contextualiza, na fase inicial, a origem do promotor de jogo e a evolução da sua actividade, que na sua forma actual remonta a 1970. Posteriormente, a actividade do promotor de jogo é enquadrada, do ponto de vista legislativo, na Lei n.º 16/2001, no Regulamento Administrativo n.º 6/2002, diploma complementar da referida Lei, na Lei n.º 7/2022 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), que alterou a Lei n.º 16/2001, e na Lei n.º 16/2022 (Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), que revogou o Regulamento Administrativo n.º 6/2002.
A proximidade da actividade do promotor de jogo à do agente, por referência ao contrato de agência, previsto no artigo 622.º do Código Comercial, é depois analisada.
Por fim, é enquadrada, do ponto de vista legislativo, a actividade dos colaboradores do promotor de jogo.
O texto de Manuel Trigo intitula-se «A propósito da cláusula penal e da obrigação de indemnização pelo dano excedente no sistema jurídico de Macau» e foi publicado no volume I. Manuel Trigo, é docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, desde 1990/1991, o terceiro ano lectivo do funcionamento do Curso, das disciplinas de Direito das Obrigações e de Direito da Família e das Sucessões.
O texto de Vera Lúcia Raposo intitula-se «O direito ao bom nome e reputação ainda é reconhecido? Algumas reflexões críticas sobre o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no caso Freitas Rangel v. Portugal» e foi publicado no volume I. Vera Lúcia Raposo foi docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
13 de Setembro de 2026