Jurisprudência Archives - Page 2 of 4

Incapacidade para o trabalho durante as férias anuais remuneradas

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 21 de junho de 2012 (…) «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara: O artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva…

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Constrangimentos físicos durante a gravidez

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 19 de junho de 2014 (…) «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara: O artigo 45.° TFUE deve ser interpretado…

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Publicidade aos casinos

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 12 de julho de 2012 (…) «Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara: O artigo 56.° TFUE deve ser interpretado…

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Inconstitucionalidade da norma do artigo 97.º do Código do Notariado

Acórdão n.º 379/2012 Processo n.º 12/12 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1 – Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que…

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Normas do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados declaradas inconstitucionais

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º,…

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