Direito de manifestação

Matéria: Outros Espécie: Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação Número: 16/2010 Data do Acórdão: 2010/4/29 Assunto: - Natureza do recurso - Restrição espacial do direito de reunião ou manifestação Sumário: O recurso previsto no art.º 12.º da Lei n.º 2/93/M é de plena jurisdição. O exercício dos direitos de reunião ou manifestação apenas pode ser restringido, limitado ou condicionado nos casos previstos na lei.

«União Geral de Trabalhadores Dr. Edmond Ho Hau Wah Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau A União Geral dos Trabalhadores (UGT) de Portugal, Confederação Sindical filiada na CSI (Confederação Sindical Internacional), vem expressar o seu repúdio relativamente à acção da polícia de Macau durante a manifestação pacífica que teve lugar no dia 1º de Maio. A manifestação foi organizada por várias organizações locais e o Governo de Macau foi devidamente informado sobre o seu dia de realização e percurso, em conformidade com a legislação vigente. Apesar de várias reuniões, a Polícia local nunca aceitou o percurso solicitado nem prestou qualquer informação sobre o itinerário, impedindo, assim, muitos manifestantes de obterem informações atempadamente sobre a manifestação.

NOTAS PARA UMA CONFERÊNCIA INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS E SEGURANÇA INTERNA LISBOA, 25 DE MAIO DE 2006 António Manuel Clemente Lima Juiz Desembargador, Inspector-Geral da Administração Interna

- texto fixado -

ADVERTÊNCIA. EXPLICAÇÃO.

O texto que segue resume algumas notas para a parlenda proferida no ISCPSI. Trata-se, em boa parte, de apontamentos avulsos, colhidos aqui e ali, não tendo sido possível, por limitações de tempo, recuperar a origem das fracções citadas no texto – como, a todos os títulos, era devido –, pelo que se impunha esta explicação aos citados e esta advertência aos leitores.

António Katchi* * Não, não foi este quem a violou, mas quem escreveu o texto que se segue. Em reacção aos incidentes ocorridos em Macau no passado dia 1 de Maio, durante a manifestação promovida para assinalar o Dia Internacional do Trabalhador, o Governo da Região condenou “o grave incumprimento da lei” e declarou-se firme “em apurar responsabilidades sobre todos aqueles que violaram a lei e a ordem pública” (Jornal Tribuna de Macau, 2 de Maio de 2007). Muito bem! Mas, afinal, quem é que infringiu a lei?