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No livro «Direito, Transição e Continuidade – Escritos Dispersos de Direito Público de Macau» de Paulo Cardinal foi publicado um texto inédito, escrito em 2000, denominado «Iniciativa Legislativa Superveniente dos...

O livro de autoria de Paulo Cardinal, denominado «Direito, Transição e Continuidade – Escritos Dispersos de Direito Público de Macau», editado pela Fundação Rui Cunha – CREDDM, vai ser apresentado...

O Congresso Nacional Popular da República Popular da China aprovou, em Março de 2017, a parte geral da lei civil chinesa. A parte geral da lei civil chinesa entra em...

A proposta de lei de «Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas», apresentada pelo Governo, foi...