Actualidade

O livro de autoria de Paulo Cardinal, denominado «Direito, Transição e Continuidade – Escritos Dispersos de Direito Público de Macau», editado pela Fundação Rui Cunha – CREDDM, vai ser apresentado...

O Congresso Nacional Popular da República Popular da China aprovou, em Março de 2017, a parte geral da lei civil chinesa. A parte geral da lei civil chinesa entra em...

A proposta de lei de «Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas», apresentada pelo Governo, foi...

O Professor Jorge Fonseca foi reeleito presidente de Cabo Verde. Professor de «Introdução ao Estudo do Direito» nos anos lectivos de 1988/1989 e 1989/1990 do Curso de Direito da Universidade...

A Lei n.º 10/2013 (Lei de terras) entrou em vigor no dia 1 de Março de 2014 e revogou a Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. Em Julho de 2016,...