Seminário sobre Direito do Consumidor – Diálogos entre Brasil e Macau
O Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau organiza, dia 7 de Março de 2018, entre as 9:00 e as 17:30 horas, na sala FLL–G003…
Actualidade
Actos de natureza política
Alguns deputados à Assembleia Legislativa apresentaram um ‘Projecto de Resolução intitulado «Natureza política das Deliberações da Assembleia Legislativa»’. Na Nota Justificativa do referido Projecto, reafirma-se o que a doutrina e…
Paula Ling representa Macau na APN
Paula Ling foi eleita deputada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, à Assembleia Popular Nacional da China. Em 2012 e em 2008 já tinha sido eleita delegada à…
Imunidade dos deputados
A suspensão do mandato de um deputado não é automática. Nos casos de procedimento penal contra um deputado por crimes menos graves, isto é, crime punível com pena de prisão…
Órgãos municipais
O Governo submeteu a consulta pública a criação de órgãos municipais sem poder político. No documento sugere-se que o órgão municipal seja designado por «Instituto Municipal» e que os membros…