História

Por José Gabriel Mariano* Ao abordar a Procuratura dos Negócios Sínicos não se pode esquecer o seu envolvimento com o estabelecimento e o governo de Macau. É que a evolução histórica-jurídica e judicial desta instituição está intimamente ligada com a forma e o sistema de governo existentes no decurso vivencial deste Território.

Ao criar pela primeira vez uma província ultramarina sediada em Macau e ao prever a sua organização político-administrativa local, o Decreto de 20 de Setembro de 1844 pode muito bem considerar-se o antepassado directo mais recuado do actual Estatuto Orgânico de Macau!

José Gabriel Mariano* Decidimos criar um espaço cultural nesta revista constituído por diversas rubricas. Nesta edição abordaremos o Direito na História e para isso solicitámos ao nosso colega José Gabriel Mariano a sua participação. Foi então sugerido pelo colega que se trabalhasse em jeito de noticiário histórico o tema: «Macau e o seu Direito». «Partindo do princípio que este pequeno Território tem, obrigatoriamente o seu Direito porque ao fim de quatrocentos anos de uma existência diferenciada e "sui generis", relativamente à potência colonizadora ou administrante e ao enorme espaço geográfico onde está inserido — considerou o autor — aceita-se seguramente a ideia de que Macau produziu o seu próprio universo jurídico, consequência da sua evolução histórica, sócio-cultural, económica e política».