Doutrina

Timor-Leste – Aspectos jurídicos do problema

Por Paula Escarameia* Se acaso a questão de Timor-Leste tem sido frequentes vezes abordada pela imprensa portuguesa (que, lamentavelmente, se encontra relativamente isolada neste esforço de informação sobre o problema) sob os pontos de vista político e humanitário, o mesmo não se tem passado quanto aos seus aspectos jurídicos, que raras vezes têm vindo a lume.
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Acções Administrativas

Qual o tribunal competente? Por Moreira da Silva Texto publicado na edição de ‘O Direito’ de Março de 1991. O autor, então aluno do 3.º ano do Curso de Direito.…
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