Actos tácitos e dever legal de fundamentar
Por Óscar Vieira
Texto publicado na edição de «O Direito» de Maio de 1991. O autor, então aluno do 3.º ano do Curso de Direito, foi, posteriormente, advogado em Macau.
Doutrina
A Pessoa Colectiva de Direito Público
Paulo Cardinal* Delimitação conceptual 1 – O conceito de pessoa colectiva de direito público, ou como também é feita referência, legal e doutrinariamente, pessoa colectiva pública, por oposição à pessoa…
Acções Administrativas
Qual o tribunal competente? Por Moreira da Silva Texto publicado na edição de ‘O Direito’ de Março de 1991. O autor, então aluno do 3.º ano do Curso de Direito.…
O poder regulamentar da administração do Território
Por Vong Hin Fai
Texto publicado na edição de ‘O Direito’ de Março de 1991. O autor, então aluno do 3.º ano do Curso de Direito, é, actualmente, advogado em Macau.
Reflexões sobre a nacionalidade portuguesa em Macau
José Gonçalves Marques* 1. Macau foi considerado pela Constituição da República Portuguesa de 1976 «território sob administração portuguesa que se rege por estatuto adequado à sua situação especial» (Artigo 5.º,…