Decorreu, dia 14/3/2007, no Auditório II da Biblioteca da Universidade de Macau, a cerimónia de lançamento do livro «As Fontes de Direito em Macau» de autoria de António Katchi.
O autor licenciou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e reside em Macau desde 1994, altura em que passou a exercer funções no então Gabinete para a Tradução Jurídica dirigido por Eduardo Cabrita, que foi assistente de Economia, nos anos lectivos 1988/1990, no Curso de Direito da Universidade de Macau.
Foi, como consultor jurídico, um dos 4 membros da Comissão de Redacção do Código Civil de Macau, mandada constituir por despacho do então Secretário-Adjunto para a Justiça, Jorge Silveira que foi regente de Direito Constitucional, nos anos lectivos 1988/1990, no Curso de Direito da Universidade de Macau.
O livro, uma edição do Instituto de Estudos Jurídicos Avançados da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, é a tese de mestrado que o autor defendeu no dia 29 de Junho de 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Macau tendo sido aprovado com a classificação final de 18 valores (Muito Bom).
O candidato frequentou o Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, na variante de Ciências Jurídico-Políticas, e defendeu a dissertação intitulada «As Fontes do Direito em Macau», a qual teve como orientador o Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho.
O Júri da prova foi constituído pelos seguintes membros: Prof. Doutor Liu Gaolong (Presidente), Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade (Arguente) e Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho (Orientador).
A referida dissertação, como o título evidencia, tem por objecto o sistema das fontes do direito em Macau – das fontes do direito segundo o seu sentido técnico-jurídico, isto é, como modos de criação e revelação de regras jurídicas. Mais precisamente, ela tem por objecto o modo como, no quadro da ordem jurídica de Macau, as diferentes categorias de normas jurídicas aí vigentes devem ser produzidas e articular-se entre si.
Quer por razões de tempo, quer pelo contexto académico em que este trabalho foi elaborado – um curso de mestrado na área das Ciências Jurídico-Políticas –, o seu âmbito foi circunscrito às fontes do direito imediatas, gerais, externas e fundadas na autoridade pública: os actos legislativos, tanto constitucionais como ordinários (e, de entre estes últimos, tanto os de origem nacional como os de origem local); os actos políticos stricto sensu com conteúdo normativo; os actos regulamentares externos (quer os do Governo, quer os dos antigos órgãos municipais); as convenções internacionais e demais fontes de direito internacional; os acordos entre Macau e o Estado ou outras regiões do País; e ainda as decisões judiciais com força obrigatória geral. Excluídas ficaram, portanto, as fontes mediatas, como os usos e a equidade, as fontes sectoriais, como as convenções colectivas de trabalho, os regulamentos de empresa e os avisos e circulares da Autoridade Monetária de Macau, as fontes internas, como os ditos regulamentos de empresa e outros regulamentos internos, e as fontes fundadas na autonomia privada, como as supramencionadas convenções colectivas de trabalho, os sobreditos regulamentos de empresa e, em geral, os regulamentos internos de entidades privadas, as cláusulas contratuais gerais e os contratos.
A dissertação divide-se em dois grandes capítulos, um referente ao sistema das fontes do direito que vigorava em Macau no período imediatamente anterior à Reunificação, e outro, mais extenso, dedicado ao sistema que lhe sucedeu, ou seja, ao sistema actual. Dentro de cada um desses capítulos, a análise desenrola-se segundo uma sequência que, tendencialmente, vai do vértice para a base da pirâmide normativa, incidindo sucessivamente sobre as seguintes fontes: fontes de direito interno de nível constitucional; fontes de direito internacional; fontes de direito intranacional (os já mencionados acordos entre Macau e o Estado ou outras regiões do País); fontes de direito interno de nível infraconstitucional e natureza legislativa (primeiro, as leis nacionais, depois, as leis locais); fontes de direito interno de nível infraconstitucional e natureza regulamentar (primeiro, os regulamentos do Governo, depois, os dos antigos órgãos municipais). As fontes de natureza judicial – as decisões judiciais com força obrigatória geral – são, em ambos os capítulos, relegadas para o fim.
O segundo capítulo é atravessado pela Lei Básica, cuja dissecação se impõe a propósito das diversas outras fontes do direito de Macau. Mas, além disso, como fonte do direito que também é, ela constitui naturalmente objecto específico de um número autónomo. Dentro deste, e após uma breve introdução histórica, são sucessivamente desenvolvidos os seguintes tópicos: natureza jurídica; fundamentos jurídicos; discrepâncias entre as versões chinesa e portuguesa; competência interpretativa; estrutura e conteúdo; revisão. Com a análise do conteúdo da Lei Básica (tal como, aliás, com a subsequente análise do conteúdo da Declaração Conjunta Luso-Chinesa), a dissertação penetra em aspectos materiais, e já não meramente orgânico-formais, da ordem constitucional de Macau. Nela são focados, em primeiro lugar, os dois eixos estruturantes do actual estatuto político-administrativo de Macau – a autonomia e a continuidade (isto é, o princípio do elevado grau de autonomia e o princípio da continuidade jurídica); depois, vêm as matérias clássicas do direito constitucional – os direitos fundamentais e a organização do poder político; por fim, é examinado o sistema económico.
Ainda a respeito do segundo capítulo, mas agora no domínio das fontes de direito internacional, refira-se a atenção especial que é dispensada a certos tratados internacionais em virtude da posição particular que detêm na ordem jurídica de Macau: são eles, por um lado, a Declaração Conjunta Luso-Chinesa e, por outro, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e as convenções da Organização Internacional do Trabalho.
15 de Março de 2007