O deputado José Pereira Coutinho, eleito directamente, apresentou na Assembleia Legislativa um projecto de lei intitulado «Medidas de Protecção da Imagem dos Detidos».
De acordo com a nota justificativa, o diploma visava pôr cobro à exposição pública de detidos e reclusos frente às câmaras de televisão envergando capuzes, prática que viola os direitos de imagem pública e a dignidade daquelas pessoas.
O diploma estipulava no artigo primeiro a proibição de todas as medidas que pusessem em causa a imagem pública e a dignidade dos detidos e reclusos, especialmente a sua exposição pública em conferências de imprensa com capuzes. O artigo segundo previa a entrada em vigor.
O projecto de lei foi apreciado na generalidade na Assembleia Legislativa no dia 22 de Abril de 2013, tendo obtido dois votos a favor, sete abstenções e 13 contra.
Não há nenhuma norma que permita à polícia mostrar os detidos, mesmo encapuçados, em conferências de imprensa, que depois são transmitidas na televisão ou divulgadas nos jornais.
Não se trata de um acto de investigação ou processual e não cumpre nenhum interesse público. Por outro lado, ao apresentar os detidos como autores de determinados crimes contende com o direito à presunção de inocência e é um procedimento degradante e indigno a que se submetem os detidos.
Por fim, contende com o direito à imagem dos detidos.
Em declarações à imprensa, dia 26/4/2013, um porta-voz da PJ referiu que «esta prática tem um objectivo de intervenção criminal e também é para garantir os interesses em geral do público». Referiu, também, que «obtivemos o consentimento explícito dos detidos», tendo admitido que a questão é polémica e prometeu ouvir a população e os jornalistas.
O consentimento como uma manifestação de vontade, livre, específica e informada, devia ser prestado perante um magistrado.
Os detidos são mostrados publicamente antes de serem presentes a um juiz para aplicar as medidas de coação, ou seja a polícia pode estar a mostrar presos que nem sequer o são. Tal não cumpre nenhum interesse. Pode-se até dizer que é irrelevante que aquelas pessoas encapuçadas sejam os criminosos porque não se sabe quem são.
5/5/2013