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2014
Proposta alteração ao direito penal chinês
O Congresso Nacional Popular chinês vai analisar uma proposta de alteração ao direito penal. A proposta prevê eliminar a pena de morte para nove tipos de crimes: contrabando de armas,…
Sétima Conferência Internacional sobre as Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global
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Seminário sobre Expropriação por Utilidade Pública
O Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Universidade de Macau organiza, dia 27 de Outubro de 2014, entre as 17:50 h e as 22:00 h, no Edifício…
Acórdão do TUI: «propaganda do referendo civil 2014 sobre a eleição do Chefe do Executivo de Macau»
Processo n.º 95/2014
Recurso relativo ao direito de reunião e manifestação
Recorrente: Chao Teng Hei, presidente do conselho executivo da Associação “Open Macau Society”
Recorrido: Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
Data da sessão: 30 de Julho de 2014
Juízes: Song Man Lei (Relatora), Sam Hou Fai e Viriato Manuel Pinheiro de Lima
Assuntos:
– Reunião
– Manifestação
– Competência do Tribunal de Última Instância
SUMÁRIO
1. A intervenção do Tribunal de Última Instância nos termos do art.º 12.º da Lei n.º 2/93/M pressupõe a não permissão ou restrição da realização de reunião ou manifestação. 2. Não é de considerar as respectivas actividades que se destinam a fazer propaganda para o “referendo civil 2014 sobre a eleição do Chefe do Executivo” como “reuniões” em sentido técnico-jurídico, cujo direito merece a protecção da lei e a interdição ou restrição do exercício deste direito justifica a intervenção do Tribunal de Última Instância.