2005

Actualidade

Reforma jurídica

Foram criados pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 58/2005 e n.º 59/2005, respectivamente, o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) e o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, (CCRJ). Gabinete…
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