Actualidade

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou a Resolução 74/209, adoptada em 19 de dezembro de 2019, designando, anualmente, o dia 29 de Setembro, como o Dia Internacional…

A Lei sobre a Protecção dos Direitos e Interesses das Mulheres da República Popular da China foi alterada e entrou em vigor, nos termos do artigo 86.º, em 1 de…

O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China aprovou, em 1 de Setembro de 2023, a Lei sobre a Imunidade dos Estados Estrangeiros. A Lei entra…

O Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Outubro de 2022, (Regulamento dos Serviços Digitais), aplica-se, a partir do dia 25 de Agosto de 2023,…

Decorreu, entre 18 e 21 de Novembro de 2008, uma palestra sobre «Direito Internacional», organizada pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Participaram oradores do Ministério dos Negócios Estrangeiros e…