Doutrina

Órgãos políticos de Macau sem competência para aprovar o diploma

O Governo de Macau divulgou há já algum tempo uma proposta de Lei-Quadro do Sistema Educativo de Macau. O seu teor, divulgado integralmente pela «Tribuna de Macau» na sua edição do passado dia 5 de Maio, tem suscitado críticas em diversos sectores, nomeadamente junto dos estudantes da Universidade da Ásia Oriental.

Dado que a proposta se encontra ainda em período de debate público, «O Direito» decidiu dar a sua modesta contribuição, questionando um pressuposto jurídico fundamental para a sua entrada em vigor: terão os órgãos políticos de Macau competência para aprovar tal diploma?

Grupos especializados para a redacção da Lei Básica de Macau encontram-se reunidos em Hanzhou. Numa fase ainda inicial há, no entanto, já o modelo da Lei Básica de Hong Kong que altos responsáveis chineses consideraram ser o modelo ideal.